DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

4262 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993de salas de aula e de vagas nas escolas públicas de ensinofundamental só pode ser resolvida a médio prazo, tanto porqueos recursos financeiros atualmente disponíveis são insuficientes,quanto porque qualquer programa de construção, recuperaçãoe ampliação de prédios escolares requer cronogramasde execução.As crianças que estão fora da escola e as que por elasão a~endidas irregularmente nãc podem esperar até que oPoder Público, nas diversas instâncias, tenha resolvido o problema.O preceito constitucional é de aplicação imediata.Diante dessa dificuldade, aproveito a oportunidade paraapresentar um projeto de lei que poderá ajudar o GovernoFederal a resolver essa questão extremamente grave. Entendoque é legítimo o Poder Público valer-se complementarmenteda capacidade ociosa existente em estabelecimentos da redeprivada. O projeto de lei ora encaminhado à discussão e à.deliberação desta Casa tem por objetivo dar o necessário amparolegal às iniciativas governamentais em matéria de comprade vagas da rede privada.Espero, SI. Presidente, que esta prcposta mereça o apoiodos nobres Deputados e que também possamos, através detal iniciativa, iniciar uma discussão que venha pór fim a essadificuldade de toda a sociedade brasileira.o SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco Parlamentar Democrático- DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sr" e Srs. Deputados, confesso que também estou perplexodiante das mudanças ocorridas no Governo nas últimas horas.Lamento profundamente esse desfecho em que o MinistroPaulo Haddad entregou a sua carta de renúncia. Essa perplexidadeadvém naturalmente do fato de, sendo de um partidoque tem compromisso com este País, que lutou co.nt~a ~ ditadura,contra a corrupção no Governo Collor, asslstir.a ~onvocaçãopara o Ministério da Fazenda - um Ministéno Importante- de uma personalidade ligada ao regime militar. Issome deix.a bastante apreensivo.Espero inclusive conhecer o projeto econômico do novoMinistro para poder ter uma opinião abalizada diante dessanova conjuntura. Que o Governo não venha supreender asociedade com qualquer medida intervencionista no mercado;que a convocação do novo Ministro não vá agravar situaçãoda economia em nosso País, que já é, por si SÓ, grave; quehaja um projeto mais adequado às expectativas nacionais,de preocupação com a questão social deste País, com a fome,com os milhões de desempregados, com a recessão, com ainflação profunda, renitente, no patamar de dois dígitos, etambém com a necessidae urgente da queda da taxa de jurospraticados hoje, que favorece a uma minoria de parasitasincrustados no setor financeiro.Sr. Presidente, ST" e Srs. Deputados, pedi a palavra parasolicitar a transcrição nos Anais da Câmara de matéria publicadano jornal O Globo, edição de domingo e de hoje, aqual finalmente dá repercussão a denúncias que diz destatribuna sobre um contrato extremamente lesivo ao patrimôniopúblico, em minha opinião, entre o liqüidante do BNCC,Sr. Gualter Tavares Neto, e o advogado Mário Gilberto deOliveira. ~esse contrato, há uma cláusula leonina para aUnião, que estabelece para o advogado o percentual de 10%por ação da União perdida na Justiça.Peço a V. Ex" Sr. Presidente, a transcrição nos Anaisda Casa das reportagens de O Globo, publicadas ontem ehoje.REPORTAGEMA QUE SE REFERE O ORADOR:BNCC: CORREGEDOR INVESTIGARÁCONTRATO ILEGAL COM ADVOGADOAguinaldo Nogueirae Sandra BrasilBrasília - O corregedor-geral da União, Raymundo NonatoNoronha, disse ontem que vai investigar o contrato assinadoentre o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC)e o advogado Mário Gilberto de Oliveira. Contratado paradefender o banco em causas trabalhistas, Oliveira, na verdade,recebe dinheiro para perder ações impetradas contra o BNCC,conforme reportagem publicada ontem pelo O Globo. Alémdisso, pode ganhar mais 3% ou 5% se, após a condenação,fizer acordos judiciais ou extrajudiciais com os patrocinadoresdas ações.Noronha disse que o BNCC está entre as estatais e órgãosda União que serão investigados por contratarem advogadosde fora dos quadros do Governo. A determinação para investigaro banco partiu do Advogado-Geral da União, José deCastro Ferreira. A Corregedoria é o órgão da Advocacia­Geral da União (AGU) encarregado de fiscalizar os advogadosque defendem os interesses do Governo Federal.O caso do BNCC se encaixa dentro do que a AGU chamade "máfia dos advogados". Eles deixam de recorrer de sentençasda Justiça do Trabalho, ou recorrem fora dos prazos previtos,fazem cálculos incorretos das dívidas e assinam contratosilegais, como o do BNCC.Nos próximos dias, a Corregedoria também começaráa investigar os advogados que defenderam o Conselho Nacionalde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).Os advogados, segundo fontes da Advocacia-Geral da União,deixaram de recorrer nos prazos previstos contra as decisõesda Justiça do Trabalho, nas quais o Conselho era derrotado.Também há suspeitas de irregularidades nos contratos de prestaçãode serviços firmados pelo CNPq.A chamada "máfia dos adgovados" já causou prejuízode cerca de US$20 bilhões (Cr$ 1 400 trilhões, ao câmbiocomercial), segundo cálculos do Advogado-Geral da União,José de Castro Ferreira. A ineficácia na defesa do patrimôniopúblico envolve também os próprios funcionários dos departamentosjurídicos das empresas estatais, conforme as fontesda AGU. Como eles são também contra as empresas, muitasvezes deixam de recorrer ou recorrem fora dos prazos.Liquidante contratou autônomospara funções administrativasBrasília - O liquidante do Banco Nacional de CréditoCooperativo (BNCC), Gualter Tavares Neto, fez contratoscom empregados autônomos para prestação de serviços administrativos,contrariando a Lei n 9 8.029/90, que regulamentoua liquidação de empresas estatais. Estalei determina o aproveitamentodo pessoa do próprio banco em liquidação para cumprirfunções administrativas.Tavares Neto foi quem assinou o comraw com o advogadoMário Gilberto de Oliveira, que ganha para perder causastrabalhistas. Ele recebe 10% do valor das ações em queo BNCC é condenado, conforme reportagem publicada ontempelo O Globo. Em apenas oito meses (de dezembro de 1991a agosto do ano passado), Oliveira recebeu cerca de Cr$3,3bilhões, em valores atualizados, referentes a comissões por