DO CONGRESSO NACIONAL DIÁRIO - Câmara dos Deputados

4270 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1993Sul e Nordeste do País, ãbandonaram suas terras de origem,confiando no "oásis" prometido, que mudaria suas duras condiçõesde existência material.Logo descobriram, no entanto, que tudo não passou deuma ardilosa estratégia da ditadura para desinflar os bolsõesde conflito social pela terra nas regiões antigas do País.Jogados à própria sorte, os brasileiros que caíram naarmadilha dos militares vivenciam uma situação dramáticade fome e abandono e, o que é pior, sem quaisquer perspectivasde superá-la.As pressões realizadas pelos moradores daquela região,durante os trinta dias em que suas lideranças acamparam emBrasília, resultaram na criação de uma comissão multissetorial 'do governo, coordenada pelo então Secretário Nacional deDesenvolvimento Regional, Sr. Egberto Baptista, encarregada,por força de decreto presidencial, de encaminhar o atendimentoda extensa pauta de reivindicações apresentadas.Recordo, Sr. Presidente, que o Governo assumiu o compromissopúblico de imediatamente pôr em ação um planoemergencial visando à execução, ainda no ano de 1991, deobras e serviços, entre os quais constavam:1. construção de seiscentas salas de aula nos municípiosda área;2. construção de 3 centros educacionais nos Municípiosde Itupiranga, Uruará e Medicilândia;3. construção de um CIAC, em Altamira;4. fornecimento de 12 ambulâncias e 8 gabinetes odontológicos,distribuídos em cada município;5. construção de 2 centros de saúde, em Senador JoséProfírio e Pacajá;6. ampliação do Hospital de Altamira;7. construção de 20 postos de saúde;8. regularização fundiária de todos os assentamentosda região;9. manutenção da Rodovia Transamazônica e estradasvicinais e substituição/recuperação das inúmeras pontes existentesao longo das rodovias;10. liberação imediata de Cr$ 1,6 bilhão (a preços dáépoca), para a restauração de 1.470 km da Rodovia Transamazônica;11. da mesma forma, a liberação imediata de recursospara a aquisição de combústíveis pelas prefeituras municipais.Entretanto, Sr. Presidente, as promessas do governo nãopassaram do discurso, mantendo assim a rotina da fraudeoficial com relação àquela população, que teve ainda maisagravadas suas condições de vida. Estima-se q'Je pelo menos30% das famílias levadas para a Transamazõriica já abandonarama região, rumando para as grandes cidades, alimen­'tando ainda mais ,os níveis de marginalização social dos grandescentros urbanos.Nesta época do ano, que coincide com o período daschuvas, a situação da população que resiste naquela área alcançaníveis de dramaticidade, pois, submetida ao completo isolamentofísico, dadas as condições de intrafegabilidade das estradasque, além de comprometer as atividades econômicas deum modo geral, impede inclusive o acesso da população rural ,aos precários serviços de saúde existentes nos núcleosurbanos.Portanto, sr.' e Srs. Deputados, venho a esta tribunafazer um apelo para que o Presidente Itamar - que teveresponsabilidades diretas com os compromissos assumidos pelogoverno com a população da Transamazõnica, na medidaem que na época ocupava a vice-Presidência da República-resgate essa imensa dívida do Governo e coloque em execuçãoo plano de obras aprovado em 1991.Não podemos admitir a perpetuação da miséria naquelaregião. Por isso, espero que o Sr. Presidente tome conhecimentoda denúncia e do apelo que faço deste plenário e,de imediato, adote providências visando ao equacionamentodessa gravíssima situação.o SR. MENDONÇA NETO (Bloco Parlamentar Democrático- AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr.' e Srs. Deputados, a demissão do Ministro da Fazenda,Paulo Haddad, não é um fato isolado.Na verdade, o Governo Itamar Franco padece do mesmomal do Governo Collor: a inexistência de um projeto nacionalpara o País.Vivemos, neste Governo de declarações e carões públicos,sob a égide da ansiedade, sobretudo da imprevisibilidade.Concedido um prazo inicial para que o Presidente daRepública ganhasse tempo na construção de um projeto deGoverno, assistimos até agora ao fato de o Presidente ficarsurpreendido e estupefado com o que acontece no âmbitopúblico quanto qualquer cidadão sem nenhuma responsabilidadepolítica.Não desconhecemos a honestidade pessoal do Presidente,mas estamos vivendo numa perigosa imprevisibilidade de rumose numa mistura de correntes de pensamentos, concepçõesde Estado e linhas ideológicas, numa mistura que une o marxistaRoberto Freire, com o socialista Jamil Haddad e agorao novo ministro Eliseu Resende, enfant gaté do período maisnegro da ditadura do Brasil, justamente o Governo Médici,responsável pela utilização massiva dos órgãos de repressãoe de tortura no Brasil.Aliás, no Ministério da Justiça está o Sr. Maurício Corrêa,que se arvora em ser tutor do Presidente da República, umdos responsáveis pela queda do Ministro Haddad e "patrono"de torturador no Brasil pela cobertura que dá ao Sr. AmauriGaldino, Diretor da Polícia Federal, que, comprovadamenteparticipou da tortura a inúmeros presos políticos, entre osquais ressalto a figura ímpar da ex-Deputada Selma Bandeira,já falecida, fato comprovado em depoimento por ela prestadono Congresso Nacional e que está inscrito no livro "Anistia",do Congresso Nacional, coordenado pelo então Senador Teo-, tônio Vilela.Estamos, portanto, sob o comando de um Governo semcaráter, popularesco, despojado não só de pompa mas tambémde competência, o que nos entristece a nós, que lutamos pelobnpeachment do Sr. Fernando Collor e pela natural ascensãodo Sr. Itamar Franco.Nos confrontos com as indústrias farmacêutica e automobilísticao Governo foi obrigado a recuar, diminuindo impostonuma área e sendo publicamente vencido na outra, quandoquis conter a alta do preço dos remédios.Queremos crer no Governo Itamar, mas é preciso queS. Ex' seja o primeiro a crer no seu próprio Governo.Depois do desastre Collor, qualquer um é melhor, masisto não basta para dominar a inflação e promover o retomodo crescimento econômico nacional.Não queira o Presidente Itamar Franco passar à Históriacomo o Presidente que fez o Brasil sentir saudade de umlarápio na Presidência da República., O SR. PRESIDENTE (Francisco Coelho) - Passa-se ao