Finame

FINAME: do início e avante
Dois anos depois de ser criado pelo Decreto nº 55.275/64, o Fundo de Financiamento
para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais se transformou, por força
do Decreto nº 59.170/66 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/
decreto-59170-2-setembro-1966-399966-normaatualizada-pe.html), em Agência
Especial de Financiamento Industrial – cuja sigla permaneceu FINAME –, a qual
passou a ser uma autarquia federal com autonomia administrativa e financeira. Este
decreto lhe atribuiu todas as características clássicas de uma autarquia, porém retirou-lhe
essa conceituação ao dispor que deveria operar sob a responsabilidade do
BNDES. Com características de entidade autônoma, o Decreto-lei nº 45, de 18 de
novembro de 1966, incorporando as disposições do citado nº 59.170/66, atribuiu
à entidade personalidade jurídica própria, criando a autarquia federal que passou
a ser FINAME, pessoa jurídica de direito público interno, até o advento da Lei nº
5.662, de 21 de junho de 1971, que converteu e enquadrou a FINAME na categoria
de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio (art. 10), permanecendo vinculada como subsidiária do antigo Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico (BNDE), que passou a ter o nome atual de
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo Decreto-lei
nº 1.940, de 25 de maio de 1982, à Secretaria de Planejamento da Presidência da
República.
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A transformação do status jurídico em nada alterou os fins da entidade, sua estrutura
administrativa, vinculação, subordinação, capacidade para contratar ou captar
recursos, uma vez que a mesma Lei nº 5.662/71 dispôs que o estatuto da empresa