Finame

pública é o conjunto de normas do Decreto nº 59.170/66 e do Decreto-lei nº 45/66,
tal como constituía a lei orgânica da autarquia extinta.
O capital da Agência, dividido em ações nominativas, pertence, na sua totalidade,
ao BNDES.
12
Por força do disposto no Decreto nº 83.324, de 11 de abril de 1979, sem prejuízo
de sua subordinação técnica à autoridade monetária, a FINAME ficou vinculada
ao Ministério da Indústria e do Comércio. Posteriormente, em face de dispositivo
contido no Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio 1982, a FINAME voltou a ficar
vinculada administrativamente à Secretaria de Planejamento da Presidência da
República.
A FINAME, agora Agência Especial de Financiamento Industrial, empresa pública
brasileira subsidiária do BNDES, tem como objetivos atuar no campo da comercialização
de máquinas e equipamentos industriais e abrir linhas de crédito às
empresas privadas nacionais, localizadas em qualquer região do país, com o fim
de: ampliar a utilização de máquinas e equipamentos nacionais e “atender às
exigências financeiras de crescente comercialização de máquinas e equipamentos
fabricados no Brasil; concorrer para a expansão da produção nacional de máquinas
e equipamentos mediante facilidade de crédito aos respectivos produtores
e usuários; financiar a importação de máquinas e equipamentos industriais não
produzidos no país; financiar e fomentar a exportação de máquinas e equipamentos
industriais de fabricação brasileira”, invertendo a tendência do mercado de
máquinas seriadas, caracterizado, na época, pela preferência por equipamentos
importados.