JUNHO 2018 - Nº 242

Direito
JUNHO 2018 15
V
Indemnização e a assistência aos passageiros dos
transportes aéreos em caso de recusa de embarque
e de cancelamento ou atraso considerável dos voos
Daniel Bohren
[Advogado]
Tempo de férias é tempo de viajar. Viagens também trazem aborrecimentos, quando, por exemplo,
as companhias de aviação não transportam os passageiros, por terem feito demasiadas reservas,
anularem os voos ou os voos partirem com atraso. Nestes casos os passageiros têm direitos de acordo
com o Regulamento sobre os Direitos de passageiros de transportes aéreos N.º 261/2004 da UE,
quando partem de um país da UE ou da Suíça ou voam com uma companhia de aviação com sede na
UE ou na Suíça para um país da UE ou para a Suíça:
Quando a companhia de aviação fez demasiadas reservas, quer dizer vendeu lugares a mais e não pode
agora transportar todos os passageiros, então procura primeiramente pessoas, que prescindam voluntariamente
de embarcar. Quem prescinde voluntariamente pode pelo menos exigir o reembolso dos custos de
voo dos trajectos ainda não efectuados, um voo de regresso gratuito para o primeiro aeroporto de partida
ou a continuação do voo para o aeroporto de chegada tão rapidamente quanto possível. O passageiro pode
naturalmente tentar negociar outras contrapartidas pela sua renúncia. Se não se encontrarem suficientes
voluntários que prescindem do voo, então a companhia de aviação também pode recusar o embarque a passageiros individuais.
Quem não pode voar involuntariamente, tem adicionalmente aos direitos mencionados (custos de reembolso, voo de regresso ou
continuação da viagem) direito a refeições apropriadas e refrescos e – se for necessária uma pernoita – alojamento em hotel inclusive
transferência para o hotel e de regresso ao aeroporto assim como as seguintes indemnizações globais:
€ 125 / € 250 para um trajeto de voo ≤ 1.500 km
€ 200 / € 400 num voo dentro da UE / CH com o trajeto de voo > 1.500 km
ou fora da UE / CH com uma distância de voo > 1.500 km ≤
3.500 km
€ 300 / € 600 em todos os outros voos
A indemnização mais baixa é então válida, quando foi oferecido um voo de substituição cuja hora de chegada se atrasa face ao
horário previsto de voo não mais de (voos com trajecto curto vê acima), 3 (voos com tarjetas meios) respectivamente 4 horas (outros
voos).
No caso de cancelamento do voo os passageiros têm os mesmos direitos que os passageiros que involuntariamente não foram
transportados. Não há, a saber, direito a indemnização global, quando
• o cancelamento foi participada 2 semanas antes do voo planeado, ou
• o cancelamento foi participada depois de 2 semanas antes do voo, mas com uma antecipação de pelo menos 7 dias e simultaneamente
com a oferta de um voo de substituição, no qual a hora de partida é menor do que 2 horas antes e a hora de
chegada não mais do que 4 horas mais tarde, ou
• o cancelamento é participada com menos de 7 dias de antecedência, mas é proposto um voo de substituição que parte menos
de 1 hora antes e a hora de chegada não é mais do que 2 horas mais tarde, do que a do voo marcado inicialmente.
• a companhia de aviação pode comprovar que o cancelamento do voo é consequência de condições extraordinárias, que ela não
podia evitar
Com o atraso da hora de partida de menos de 2 horas (em voos de menos de 1.500 km) ou de menos de 3 horas (em voos dentro da
UE de mais de 1.500 km e tais fora da UE com trajecto de voo entre 1.500 km e 3.500 km) ou atrasos de 4 horas (em todos os outros
voos) os passageiros têm direito a refeições e refrescos apropriados. Se a hora de partida esperada é apenas no dia seguinte, então
os passageiros também têm direito a alojamento num hotel inclusive transferência aeroporto-hotel, hotel-aeroporto. Se o atraso for
maior do que 5 horas, os passageiros podem exigir os custos dos trajectos de voo ainda não efectuados e um voo gratuito para o
primeiro aeroporto do local de partida, se a finalidade da viagem não puder ser realizada. Com atrasos não há aliás direito a uma
indemnização global, se ao contrato de transporte for aplicável direito suíço. Tal é, regra geral, o caso, quando o passageiro do voo
tem residência na Suíça e comprou o seu bilhete na Suíça. Para outros passageiros
de voo, quer dizer, para aqueles com residência fora da Suíça, os atrasos da
hora de chegada de mais de 3 horas são tratados como o cancelamento. Estes
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passageiros portanto também têm direito a uma indemnização global quando há
atrasos.
Se a recuas de embarque, o cancelamento ou atraso causar ao passageiro de
voo um dano, este deve ser indemnizado adicionalmente pela companhia de
aviação, de acordo com as estipulações do direito contratual. Tal também é válido
para a bagagem, que chegue tarde demais ao destino. Os danos devido a
atrasos de passageiros de voo têm no entanto um limite, a saber para os passageiros
de € 4’950 e para bagagem em atraso de € 1’190.