Agosto/2018 - Revista Condominium 18

A proposta, do senador Cássio Cunha Lima
(Psdb-PB), altera o Código Civil para prever que
essas medidas dependerão do voto de apenas
um terço dos condôminos, se outro quórum
menor não tiver sido estabelecido pela convenção
de condomínio. Atualmente, é necessária a
presença de dois terços dos condôminos para
a realização de obras úteis.
O Código Civil atribui ao síndico a incumbência
de convocar a assembleia anual
(ordinária) para aprovação do orçamento das
despesas, fixação das contribuições dos
condôminos, prestação de contas e, eventualmente,
eleição de seu substituto e alteração
do regimento interno. Segundo Cássio Cunha
Lima, esse arcabouço jurídico dificulta não só
o fim de barreiras arquitetônicas que limitam
a mobilidade de pessoas com deficiência, mas
também a aprovação de medidas que beneficiam
um número restrito de condôminos.
“Como a maioria dos condôminos não
precisa se utilizar de tais obras e muitos deles
não se sensibilizam com as dificuldades
enfrentadas por quem delas necessitam, em
geral conseguem decidir com certa facilidade
pela não realização, evitando dispêndios com
obras que não lhes interessam diretamente”,
lamenta Cássio.
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