Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020

É vedada a quaisquer das partes a dação e contagem do prazo de aviso prévio
durante as férias do professor, definidas na Cláusula sobre Férias Coletivas
deste Instrumento.
§1º - O professor despedido, se não dispensado do cumprimento do aviso
prévio, não reduzirá sua jornada de trabalho, mas cumprirá apenas 23 (vinte e
três) dias de trabalho, na forma do parágrafo único, do art. 488, da CLT.
§2º - Se a rescisão for motivada pelo professor, o mesmo fica dispensado de
trabalhar o número de dias que ultrapassar a 30 (trinta).
§3º - Não caberá pagamento cumulativo do recesso escolar e aviso prévio.
§4º - Quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento
das verbas rescisórias ao empregado será de dez dias contados a partir da
dispensa de cumprimento do aviso prévio, salvo se o termo final do aviso
ocorrer primeiramente (Conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa
SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, publicada no DOU de 15/07/2010).
Cláusula 20 – Aviso prévio proporcional
Trata-se de uma tabela que estabelece o número de dias a serem pagos
como aviso prévio em função do tempo de serviço do professor.
Nos termos da Lei nº 12.506/2011, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI,
do Título IV, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30
(trinta) dias aos professores que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma
empresa.
§1º - Ao aviso prévio previsto nesta cláusula serão acrescidos 3 (três) dias por
ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta)
dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, conforme tabela ao lado.
§ 2º - Caso haja alteração na Legislação Federal, tratando do aviso prévio diversamente
do que está previsto na presente cláusula, bem como na Cláusula
que trata sobre AVISO PRÉVIO: DAÇÃO E CONTAGEM, as partes se comprometem
a renegociá-las.
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