Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020

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É vedada a quaisquer das partes a dação e contagem do prazo de aviso prévio durante as férias do professor, definidas na Cláusula sobre Férias Coletivas deste Instrumento. §1º - O professor despedido, se não dispensado do cumprimento do aviso prévio, não reduzirá sua jornada de trabalho, mas cumprirá apenas 23 (vinte e três) dias de trabalho, na forma do parágrafo único, do art. 488, da CLT. §2º - Se a rescisão for motivada pelo professor, o mesmo fica dispensado de trabalhar o número de dias que ultrapassar a 30 (trinta). §3º - Não caberá pagamento cumulativo do recesso escolar e aviso prévio. §4º - Quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de dez dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente (Conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, publicada no DOU de 15/07/2010). Cláusula 20 – Aviso prévio proporcional Trata-se de uma tabela que estabelece o número de dias a serem pagos como aviso prévio em função do tempo de serviço do professor. Nos termos da Lei nº 12.506/2011, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI, do Título IV, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos professores que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. §1º - Ao aviso prévio previsto nesta cláusula serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, conforme tabela ao lado. § 2º - Caso haja alteração na Legislação Federal, tratando do aviso prévio diversamente do que está previsto na presente cláusula, bem como na Cláusula que trata sobre AVISO PRÉVIO: DAÇÃO E CONTAGEM, as partes se comprometem a renegociá-las. 20
TEMPO DE SERVIÇO DIAS Menor que 01 ano 30 Maior que 01 ano 33 Maior que 02 anos 36 Maior que 03 anos 39 Maior que 04 anos 42 Maior que 05 anos 45 Maior que 06 anos 48 Maior que 07 anos 51 Maior que 08 anos 54 Maior que 09 anos 57 Maior que 10 anos 60 TEMPO DE SERVIÇO DIAS Maior que 11 anos 63 Maior que 12 anos 66 Maior que 13 anos 69 Maior que 14 anos 72 Maior que 15 anos 75 Maior que 16 anos 78 Maior que 17 anos 81 Maior que 18 anos 84 Maior que 19 anos 87 Maior que 20 anos 90 Cláusula 21 - Quadro hierárquico Estabelece os princípios para implementação de um quadro de carreira no estabelecimento de ensino, com preservação dos direitos básicos do professor, inclusive a isonomia e os pisos salariais. O estabelecimento de ensino pode adotar a classificação dos professores em classes e níveis dentro de cada classe, com promoção por tempo de serviço, por habilitação, mérito ou outro critério, fazendo distinção salarial entre as várias classes e os diversos níveis, desde que observe o disposto na Cláusula sobre Isonomia Salarial e não pague salário-aula-base de valor inferior ao decorrente da aplicação desde Instrumento. 21
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