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i 1 • * - ' ' 3t6 ANNAES '»' \ r s 37- : ,,i . Levantou-se o Escrivão da Câmara , e feita a : - venia ao Governador e ás Autoridades convocadas assim fallou:—Sr^TQueixou-se o Tabelli\o Sebastião Ferreira Freire ao Ouvidor Geral Pedro de Mustre Portugal, de que recolhendo-se para a sua casa na noite antecedente a sua qu ;xa , o estavão esperando dez ou doze homens < ; asâuda para o matar em , correndo para ataca-lo, e elle se defendeu milagrosamente , requereu que se ti rasse devassa na conformidade da Ordenação Li- vro 1.% titulo 65 , §. ibi — das assuadas — em virtude da queixa tirou o Ouvidor devassa,e com pleto o numero de testemunhas , lhe foi feita conclusa ; e estando em seu poder ei; i segredo da Justiça, foi notificado com pena de excommunhão para remettê-la ao JuizoEcclesiasti \\ e por que não fosse remettida, foi de facto declarado ex- commungado, tendo o mesmo Ministro ; ppellado ante omnia. Por Direito publico , Divino 5 natu ral , e das gentes, e pela Doutrina recebida na Igreja, não tinha lugar a censura, pela indispen sável obrigação que tinha o Ouvidor de cumprir a Lei, e pelo respeito, obediência que aquelle Prelado devia ter a Soberania temporal, distincli e independente da Jurisdicção Ecclesiastíca , que constitue aos Magistrados salvos das censuras da Igreja, por náo ter ella alguma ingerência em ma
DO RIO DE JANEIRO. 3l^ iCTtaã temporaes, alheias do Sacerdócio , e offen- sivas do Império, que os Príncipes Soberanos re ceberão de Deos , a quem o Prelado Ecclesiastico como Subdito e Vassallo he sugeito como o restante do povo ás suas Leis, poiírque reparte com os Magistrados a sua Jurisdicção , para a exerce rem em seu nome; pertencia por isso ao immediato conhecimento do Soberano unicamente, res ponder pelas suas acções , e menos podendo ser privai!o daquelle Sagrado Direito , senão por de- t^rroinação do mesmo Soberano, a que por recurso extraordinário devera pedir o Prelado a decisão , esperando da Justiça do seuMonarcha, que procedendo com sabias vistas , segundo a gravi dade d
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