Baixar - USP

i
3l8 ANBÍAES -J
â
trina esta seguida pelo Vigário Geral do Aroebis~
pado de Lisboa, Manoel Temudo da Fonseca ria
terceira parte das suas decisões, decisão 3a2 n.° 7
e 8 ibi — Censurce latca postulam interpositam suht ^
nullm , etnullum effectum , nei ligamen producent— /
O que seguirão todos os Autores Ecclesiasticos ,
que não ligava a censura depois de interposta
a appellação juridicamente fundada nas leis do
Reino , e Sentenças proferidas em casos idên­
ticos , segundo as quaes não tinha o Ouvidor obri­
gação de remetter a devassa pedida, estando con­
clusa em segredo de Justiça , além de ser pessoa
incompetente c sem jurisdicção o que a avocava,
sem deprecada, quando os Réos, que houvessem
depois de presos vindo com a sua declinatoria ,
não podião ser soltos segundo a Ord. do Livro 5.°,
Tit. 124, § i3; e Ord. do Liv. 2.% Tit. 1.% § 27
ibi : os Clérigos de Ordens mehores . E quando
declinarem nossa jurisdicção , allegando que são
Clérigos de Ordens menores , e pedirem que os
remettão aos seus J*uizes Ecclesiasticos na forma
do Sagrado Concilio Tridentino , mandar-lhes as
nossas Justiças, que formem disso artigos—Os taes
Clérigos devem formar os seus artigos declinatorios
da prisão, para effeitp de serem remettidos , e ja­
mais soltos o traz julgado Phebo na segunda parte
art. 100, dizendo que o Juiz deve logo cumprir o
precatório estando o Réo preso , vindo com a sua
excepção. Por tanto hé evidente por todos os referi