requisito da idoneidade moral analisado na investigação

Damásio de Jesus corrobora este entendimento ao afirmar que
Antecedentes são os fatos da vida pregressa do agente, sejam bons ou
maus, como condenações penais anteriores, absolvições penais anteriores,
inquéritos arquivados, inquéritos ou ações penais trancadas por causas
extintivas da punibilidade, ações penais em andamento, passagens pelo
Juizado de Menores, suspensão ou perda do pátrio poder, tutela ou
curatela, falência, condenação em separação judicial etc. 5
O posicionamento defendido pelos Tribunais Pátrios pretende, na verdade,
impedir seja o cidadão prejudicado em sua vida profissional por uma prática adotada
pela maioria dos empregadores: a solicitação da Certidão Negativa. A exigência do
“Nada Consta” deve restringir-se a determinados cargos públicos, dos quais a lei
exige requisitos de conduta social, e ainda assim, os registros devem ser analisados
com extrema cautela, a fim de que não sejam valorados equivocadamente, em
detrimento do indivíduo. Em que pesem as renomadas lições citadas na parte
conceitual, há que se discutir as definições apresentadas quer no que se refere a
questões que retratem a fraqueza da personalidade do réu quer no que se refere à
expressão “bons ou maus antecedentes”.
Qual seria a capacidade técnica de um magistrado para avaliar um “desajuste
de personalidade”, tomando-se por base inquéritos arquivados e ações prescritas?
Para tais assertivas, parece imperioso uma avaliação por junta médica, habilitada a
prescrever um correto diagnóstico da personalidade do agente. Conforme o jurista
Luiz Flávio Gomes, é forçoso reconhecer que um julgamento que leve em conta
fatos que sequer foram merecedores de investigação, culminando na majoração da
pena-base pela “personalidade mal ajustada ao convívio social” é no mínimo errôneo
e simplista, levando a resultados duvidosos. 6
Outro ponto atacado diz respeito à expressão “bons ou maus antecedentes”.
Ora, não há que se falar em bons antecedentes em folha de antecedentes penais.
Inácio de Carvalho afirma que toda e qualquer anotação será valorada, e será
valorada negativamente, ainda que seja um trancamento de um inquérito ou uma
extinção de punibilidade. A verdade é que se está registrado nos assentamentos,
será sempre “maus antecedentes”, pois, ao dosar uma reprimenda, juiz algum, ao
5 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. (Parte Geral, v. 1). p. 546.
6 GOMES, Luiz Flávio. Vida pregressa e concursos públicos. 5 jul. 2008. Disponível em:
. Acesso em: 15 nov. 2009.
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