requisito da idoneidade moral analisado na investigação

8.1 A RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR.
NOMEAÇÃO. CANDIDATO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IDONEIDADE MORAL.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - Os domínios da regra constitucional da
presunção de inocência circunscrevem-se ao processo penal, razão pela
qual não é admissível que o candidato acusado da prática de crime contra o
sistema financeiro nacional seja admitido na Polícia Militar em razão da
ausência de idoneidade moral” (Apelação nº 1.0024.07.384454-0/001, Rel.
Des. Alberto Vilas Boas, DJ 11/03/2008).
Ressalte-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal assim
manifestou a respeito da questão: “Não tem capacitação moral para o
exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao
cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do
processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, a Turma
reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
que, fundado no princípio constitucional da inocência, concluíra pelo
prosseguimento do candidato no certame, não obstante submetido ao referido
instituto despenalizador. Enfatizou-se que tal medida impede a livre circulação
do recorrido, incluída a sua freqüência a certos lugares e a vedação de
ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao
juízo para justificar suas atividades. Desse modo, entendeu-se que
reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade
moral, necessária ao exercício do cargo de policial, não é pertinente, o que
afasta qualquer ofensa ao aludido princípio da presunção de inocência”
(Recurso Extraordinário nº 568030/RN do Ministro relator Menezes Direito).
Por todo o exposto, tenho que não há como permitir a inscrição do apelante
no Curso Técnico para Formação dos Soldados da PMMG, sem que
preencha todas as condições e exigências previstas pela Corporação. Com
estas considerações, nego provimento ao recurso. 92
O artigo 5º da Constituição prevê que “Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, e à igualdade”. E no § 1º do mesmo
artigo a própria constituição expressa que “As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. 93 Conforme entendimento de
Daniel Sarmento, a própria carta exprime a classificação, entendendo assim que
seriam normas de eficácia plena. É claro que o princípio da igualdade deve ser visto
com a devida cautela, pois sempre é relativo. Ou seja, a igualdade é virtual, e para
uma verdadeira justiça o cidadão deverá ser tratado nas suas respectivas
diferenças. 94
92
Apelação Cível nº 1.0382.08.083913-9/001.
93
BRASIL, 2003.
94
SARMENTO, 2000, p. 41.
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