requisito da idoneidade moral analisado na investigação

de suspensão condicional do processo, concedida nos termos do art. 89 da Lei
9.099/95, pois a extinção de punibilidade implica, realmente, na conservação da
primariedade do acusado e na insubsistência do fato objeto do processo, que
desaparece por completo da sua vida, não podendo ser levado em conta para
inabilitá-lo na avaliação de vida pregressa e investigação social de concurso
público. 70 Ainda cabe destacar o voto do relator no RE 194872/RS, ministro Marco
Aurélio, traz em seu bojo uma explicação irretocável acerca da presunção de
inocência, bem como da motivação do ato que define a situação questionada no
referido processo:
Por evidente, como afirma a autoridade coatora, é possível que alguém,
mesmo não condenado, ainda assim não reúna condições morais para o ingresso na
função pública. É uma verdade que não pode ser desmentida. Contudo, o que levou
o Conselho de Polícia a reprovar o impetrante na prova de capacitação moral foi
justa e exclusivamente o fato de estar ele estar respondendo a processo criminal
perante a Justiça Militar deste Estado. Nada mais motivou esta decisão. Ora, aí é
que reside a questão. Parece-me preconceituosa a decisão, pois quando não
condenado, com sentença transitada em julgado, há que se presumir a inocência,
conforme regra do art. 5º, LVII, da Cf. E é justamente esta regra constitucional que a
decisão está a ferir, pois a motivação do ato ora impugnado ao impetrante o
incompatibiliza para a função policial, Mas há uma mera imputação. Não há
condenação. Em verdade, está o Conselho de Polícia prejulgando, afirmando que o
candidato não tem capacitação moral pela única razão (foi a única declinada na
posição) de ter praticado o crime de corrupção passiva. Só que a decisão do
Judiciário ainda não foi prolatada. E esta é a única que deve ser aguardada. 71
Nota-se que a decisão ora atacada reprovou o impetrante por presumir que o
mesmo não tenha capacitação moral para a função. E presumiu exatamente ao
inverso do que deveria, pois a presunção, antes da sentença penal condenatória
transitada em julgado, é de inocência. E não se está olvidando a questão de se
tratar de capacitação moral para ingresso em função pública e não culpa ou
inocência relativamente a um delito. É que a autoridade administrativa é que afirma
não ter o candidato capacidade moral pelo fato de responder a processo crime. E
como se enfrentaria a questão caso venha a ser o impetrante absolvido? Ainda
70 GRINOVER, 1999, p. 48.
71 STF, voto do ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 194872/RS.
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