requisito da idoneidade moral analisado na investigação

sujeito se envolver numa lesão corporal culposa e esse fato constar dos seus
assentamentos sem que ele venha posteriormente responder qualquer processo a
respeito, é possível até que esse delito prescreva, mas a macula permanecerá na
Folha de Antecedentes para prejudicá-lo no seu dia a dia, já que não poderá se
socorrer do instituto da reabilitação que pressupõe cumprimento de pena. 61
No caso do concurso público que tem como uma das etapas eliminar o
candidato que possui antecedentes penais é que a discussão se torna mais latente.
Ora, uma anotação a respeito de um inquérito ou mesmo uma referencia a um
processo em que o sujeito foi absolvido tem sido motivo para excluir o candidato do
certame. Como pode o Estado assegurar o principio da presunção da inocência e ao
mesmo tempo nega-lo, deixando o sujeito marcado pelo resto da vida? Há aí uma
contradição que deve ser avaliada. Segundo Claus Roxin, muitas vezes existem casos
em que uma única Folha Penal trás anotações graves diversas que, a principio,
contra-indicariam o sujeito ao cargo publico, porém outros fatores deverão ser
analisados antes do candidato ser eliminado por apresentar perfil que o contra-indique
ao cargo. Por outro lado, existem situações simples em que o sujeito foi absolvido de
um homicídio culposo, e restou prejudicado por causa da anotação respectiva em sua
Folha de Antecedente Penais, embora toda a pesquisa social lhe seja favorável. 62
O Estado/Juiz declara que a pessoa é inocente, mas ao mesmo tempo lhe tira
a oportunidade de exercer uma função publica, pois coloca como um dos requisitos
(obstáculos) para o preenchimento da vaga, não ter o candidato qualquer
antecedente penal. Ora, se absolvição não constitui antecedente que prejudique,
aliás, sequer as anotações de inquéritos, flagrantes ou processos se prestam para
elevar a pena quando o sujeito é condenado, porque motivo deveria ser
impedimento para ingresso em cargo público quando existentes apenas meras
anotações na Folha de Antecedentes? Poderíamos falar em ofensa grave ao
principio constitucional da presunção da inocência. Conforme entendimento do
ministro do STJ Humberto Gomes de Barros, é o caso então de se pensar na edição
de uma lei que vede qualquer anotação, ainda que provisória, na Folha de
Antecedentes de quem está indiciado em inquérito ou respondendo a processo, pois
só assim estar-se-ia atendendo a lei maior que é a Constituição Federal e ao mesmo
61 GAYA, Soraya Taveira. Favorecimento real e pessoal. 13 out. 2009. Disponível em:
. Acesso em: 15 jan. 2010.
62 ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 52.
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