requisito da idoneidade moral analisado na investigação

Mandado de Segurança nº 2000.01.000448136-DF, TRF-1, 5ª Turma, Rel.
Des. Fed. João Batista Moreira, p. 73: ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA CRIMINAL: É legítima a
exigência de que o candidato apresente conduta irrepreensível constante da
lei e do edital de concurso público para o cargo de Patrulheiro Rodoviário
Federal. “O levantamento ético - social dispensa o contraditório, não se
podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a
determinada sanção”. Precedente do STF. A existência de condenação
criminal transitada em julgado, sem posterior reabilitação, caracteriza a
ausência de conduta irrepreensível. O mero fato de o candidato exercer
outro cargo público não o dispensa de apresentar “conduta irrepreensível”.
Inocorrência de bis in idem, tendo em vista que não constitui sanção penal a
exclusão de concurso por inobservância de requisito previsto em lei e no
edital. 109
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução
imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são
excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção
da inocência. 110
Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.01.000998975-DF, TRF-1
do Rel. Juiz Federal Convocado Wilson Alves de Souza, p. 87:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MADNADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
CANDIDATO JÁ PERTENCENTE À CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL DO
CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INIDONEIDADE MORAL NÃO
CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESLIGAMENTO DO
CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE: É dever da Administração
respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à
investigação social do candidato, ali incluída a de natureza criminal. A
importância e a responsabilidade das funções inerentes à carreira de
Delegado de Polícia Federal exigem, além da aptidão própria à carreira
policial, que deve ser verificada no estágio probatório, a verificação da
conduta pregressa do candidato a tal cargo, como forma de apuração de
sua conduta e idoneidade moral. Se o candidato já exerce o cargo de
agente de polícia federal, a existência de ações penais contra o mesmo
não pode, por si só, impedir seu prosseguimento no certame, pois, mesmo
já sendo do conhecimento da Administração, não conduziram ao
afastamento do exercício de suas funções. Se as circunstâncias
apontadas não foram suficientes para provocar o afastamento do cargo, é
evidente que não podem provocar o desligamento do candidato em
processo seletivo para ascensão na própria carreira policial. O princípio da
presunção de inocência capitulado na norma contida no artigo 5º, inciso
LVII da atual Carta Política assegura a todos os cidadãos a garantia de
que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória”. Logo, diante do cânone constitucional, a
existência de denúncia em processo penal regular não pode conduzir à
conclusão de que o candidato possui maus antecedentes a impossibilitar
109
Mandado de Segurança nº 2000.01.000448136-DF, TRF - 1ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Fed.
João Batista Moreira, p. 73.
110
STF, 1ª Turma, Habeas Corpus nº 90.645/PE, Ministro Relator Menezes Direito.
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