requisito da idoneidade moral analisado na investigação

sua participação em certame destinado ao provimento de cargo público,
notadamente quando o candidato já exerce funções dentro de um dos
quadros integrantes da carreira almejada, tendo a Administração
inocentado o Impetrante de uma das acusações, enquanto o Judiciário
trancou ação penal no concernente à outra acusação. 111
Apelação Cível nº 95.03.0961700-MS, TRF-3, Relator Juiz Valdeci dos
Santos, p. 437: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXCLUSÃO DE
CANDIDATO. CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR. EXIGÊNCIA DE
REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: O apelado de fato fora condenado
pelo consumo, ao que consta, uma única vez, de substância entorpecente,
com base no artigo 16 da Lei 6368/76. Porém, a sentença condenatória
transitou em julgado em 07.02.1992, estando a pretensão punitiva já extinta
quando da publicação da Portaria no. 4, de 28.03.1994, que o excluiu do
concurso público para ocupar cargo na Polícia Rodoviária Federal, em
razão desse evento e da ausência do procedimento de reabilitação. Ocorre
que após tais fatos foi aprovado em concurso público e passou a ocupar o
cargo de agente administrativo da Secretaria de Administração do Estado
de Mato Grosso do Sul, onde se houve com diligência no exercício do
cargo, demonstrando plena recuperação. Por outro lado, a ausência de
reabilitação não tem o condão de impedir o ingresso de candidato na
carreira de policial rodoviário federal, se por sua conduta particular, social e
profissional lograr demonstrar que possui comportamento adequado ao
exercício da função de policial. 112
Apelação Cível nº 1999.01.001003261-DF do TRF-1, Rel. Juiz João Batista
Moreira, p. 223: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO
DE IDONEIDADE MORAL E BOA CONDUTA PARA A REALIZAÇÃO DE
CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. CONCEITOS
INDETERMINADOS. ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO, SOB
FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHER AQUELES REQUISITOS.
CONTROLE JUDICIAL DA RAZOABILIDADE DOS MOTIVOS. 1- O Dec. Lei
n. 2320/87, art. 8º., I estabelece como requisito para matrícula em curso da
Academia Nacional de Polícia ter (no presente) procedimento irrepreensível
e idoneidade moral inatacável. 2. Não é razoável excluir aluno do curso de
formação de Agente de Polícia Federal por fatos acontecidos há mais de
dez anos, em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido de
uma das acusações e, pela outra, foi condenado à pena de dez dias - multa,
cumprida em 16.12.87. 3. O passado está distante; no presente, não há
registro desabonador da conduta do apelado; o futuro fica por conta do
estágio probatório e do serviço disciplinar do Departamento de Polícia
Federal. 113
Recurso em Mandado de Segurança n. 11.396/PR - Órgão julgador: 6a.
Turma. Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura. Impetrado:
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO
DE CANDIDATO, RÉU EM AÇÃO PENAL, POR INIDONEIDADE MORAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
111 Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.01.000998975-DF, TRF - 1ª Região, do Rel. Juiz
Federal Convocado Wilson Alves de Souza, p. 87.
112 Apelação Cível nº 95.03.0961700-MS, TRF - 3ª Região, Relator Juiz Valdeci dos Santos, p. 437.
113 Apelação Cível nº 1999.01.001003261-DF do TRF - 1ª Região, Rel. Juiz João Batista Moreira, p.
223.
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