requisito da idoneidade moral analisado na investigação

princípio da moralidade pública - também alçado, pela Constituição Federal de 1988,
ao nível constitucional - tem significados imprecisos, a ponto de Marlon Jacinto Reis
afirmar que “o princípio da moralidade é de difícil ou até impossível expressão
verbal, na forma escrita ou oral”. A autora ainda elenca opiniões doutrinárias
compreendendo o princípio como resultado de “regras de conduta tiradas da
disciplina da Administração”, o “fim do interesse público”, a “boa administração”, e da
“boa - fé e lealdade da Administração”. 74
Segundo Alberto Nogueira Júnior (juiz federal da seção judiciária do estado
do rio de janeiro e professor universitário), a “lealdade”, como dever funcional do
servidor público (art. 116, II da Lei no. 8.112/90) e como bem jurídico tutelado pela
Lei de Improbidade Administrativa (art. 11, “caput” da Lei no. 8.429/92), “consiste no
desempenho do servidor público com subordinação aos objetivos do ente público a
que ele está lotado, visando a sempre cumprir o interesse coletivo”; “é um estado de
espírito permanente do servidor público, que deve servir ao seu empregador com
dedicação e afinco, não traindo a confiança que a sociedade lhe deposita”. 75 Para
Jorge Guimarães Menegale, a deslealdade às instituições “corresponde à intenção
de abalá-las, de derrocá-las, de substituí-las”, não se tratando de “um dever moral,
visto como é um dever relativo, que não entende com a ética individual”;
“descumprindo-o, entretanto, o cidadão expõe-se à sanção das leis com que o
regime se defende”. 76
A jurisprudência do STF a respeito do tema, não obstante, é contraditória,
embora tendendo a dar aplicação preferencial ao princípio da presunção da
inocência, diante do princípio da moralidade pública, em situações envolvendo
candidatos em concursos públicos, ou promoções de servidores. Entende-se que a
distinção de posicionamentos seja coerente, na medida em que, tanto em relação ao
candidato a cargo público eletivo, como ao candidato em cargo público permanente,
poderá vir a tipificar-se situação de deslealdade às instituições, razão pela qual,
constatada a hipótese em concreto, seria razoável estabelecer-se a exclusão do
candidato ou a proibição de sua candidatura, conforme o caso, em atenção à
prevalência que o princípio da moralidade pública, sempre como regra geral, deve
ter. Vejamos o que diz a jurisprudência:
74 REIS, 2009.
75 NOGUEIRA JÚNIOR, 2007.
76 MENEGALE apud CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:
Forense, 1967. v. 4. p. 87.
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