requisito da idoneidade moral analisado na investigação

vida pregressa é objeto de análise, em detrimento da presunção de veracidade e
legitimidade que o próprio ato jurisdicional goza. 59
Aos que defendem essa tese, parece mais fácil acreditar que o juízo
sentenciante tenha agido de má-fé do que vislumbrar que existem fortes indícios e
argumentos dando conta de que o condenado em primeira instância agiu em
desacordo com a lei. Generaliza-se, assim, a exceção, abrindo-se a porteira para
que diversos condenados em primeiro grau, com a vida pregressa já atingida,
ingressem em cargos políticos e se valham da prerrogativa de foro para atrasarem o
processamento dos feitos, livrando-se das condenações muitas vezes pela
incidência da prescrição.
Resta definir o termo ad quem dos efeitos da inelegibilidade. Segundo
Roberto Rosas, se a sentença condenatória restar confirmada nas infindáveis
instâncias recursais a que for submetida, ela gerará suspensão de direitos políticos e
inelegibilidades (conforme o caso) decorrentes da condenação final. Todas elas têm
prazo certo de duração. Findo esse prazo, o candidato estará reabilitado e, nesse
caso, o processo que gerou a inelegibilidade não poderá mais ser considerado para
macular a vida pregressa do candidato, sob pena não só de se dar o bis in idem,
mas de perpetuação dos efeitos de condenação, em desacordo com a lei,
representando verdadeira cassação de direitos políticos. 60
Segundo Soraya Taveira Gaya (Procuradora de Justiça do Ministério Público
do Rio de Janeiro), apesar de a Constituição Federal assegurar no art. 5º, inc. LVII
que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, o que vemos na prática são situações bem diversas como, por exemplo,
o caso de anotação imediata na Folha de Antecedentes Penais da existência de
inquérito ou processo assim que são instaurados, quando o certo deveria ser a
anotação apenas quando houvesse transito em julgado da sentença condenatória.
Ora, se ninguém pode ser considerado culpado enquanto estiver respondendo a um
inquérito ou processo, como penalizar alguém fazendo constar em sua Folha de
Antecedentes anotações que vão lhe prejudicar social ou profissionalmente? Trata-se
de hipótese clara de constrangimento ilegal que pode ser discutida em grau de
Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, conforme o caso. É muito comum o
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1991/0019963-0, voto do Ministro relator
Demócrito Reinaldo.
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ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 85.
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