requisito da idoneidade moral analisado na investigação

ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL.
INELEGIBILIDADE. IDONEIDADE MORAL. ART. 14, § 9º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 14, § 9°, da Constituição não é autoaplicável
(Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). Na ausência de lei
complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do
candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir
ao legislador, defini-los. Recurso provido para deferir o registro. 77
Daniel Sarmento nos ensina que: a tônica do princípio da moralidade pública,
em seu significado de “lealdade às instituições”, diz com a proteção da boa fé e da
confiança que a Administração Pública e a sociedade devem esperar daqueles que
exercem, ou que pretendem vir a exercer cargos públicos. O fato de que o princípio
da presunção da inocência tem por base o respeito à lei, e de que o princípio da
moralidade pública, em sua acepção de lealdade às instituições, tem por fim a
proteção à confiança que os agentes da Administração Pública devem inspirar não
significa que esses princípios não se comuniquem, quando de situações concretas. 78
Como observado com exatidão por Miguel Reale, “importa mais saber distingui-los
em sua funcionalidade do que separá-los, enquadrando-os em categorias
estanques, isoladas uma da outra e do sistema geral da conduta humana”, sem
esquecer “a unidade fundamental da vida ética”, concluindo o saudoso jurista que “o
acerto está em saber distinguir, não em separar”. 79
7.1 STF LIBERA CANDIDATOS COM “FICHA SUJA” CONCORREREM A
MANDATOS ELETIVOS
O Supremo Tribunal Federal liberou em agosto de 2008 a candidatura de
políticos com “ficha suja”. Após sete horas e meia de sessão, nove dos 11 ministros
da Corte votaram contra a ação protocolada pela Associação dos Magistrados
Brasileiros, que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem
impedidos pela Justiça de disputar as eleições. A decisão é definitiva e não cabe
recurso. Com isso, o STF manteve a validade da Lei de Inelegibilidade, seguindo a
interpretação do Tribunal Superior Eleitoral de que apenas candidatos condenados
77
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2009.
78
SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro:
Lúmen Júris, 2000. p. 29.
79
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 47.
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