requisito da idoneidade moral analisado na investigação

Conforme entendimento da advogada Gabriela Gomes Coelho Ferreira, deve-
se observar que a participação em concurso e a avaliação dos requisitos em
questão não importam em nenhuma das possibilidades acima relatadas. Assim,
segundo o Marco Aurélio, há uma impropriedade de evocar-se o preceito para,
diante o indeferimento de inscrição em face do que investigado sobre a vida
pregressa do candidato, chegar-se à conclusão sobre o desrespeito à citada
garantia. Não há litígio ou acusado passível de sanção na hipótese de indeferimento
de inscrição. Evidentemente, na decisão do precedente citado, o Ministro frisou que,
ao candidato, ficou assegurada a via ordinária, na qual, com o devido
estabelecimento do litígio, terá os meios indispensáveis à prova de improcedência
dos fatos ensejadores do indeferimento da inscrição. 55
6.1 O PROCEDIMENTO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA DOS
CANDIDATOS
Nos editais dos concursos públicos que levarem em consideração a análise
da vida pregressa, estará explicado o procedimento que deverá ser seguido pelo
candidato, tal como este do concurso da polícia civil do Distrito Federal:
A sindicância da vida pregressa e investigação social terá caráter
unicamente eliminatório, e os candidatos serão considerados
recomendados ou não-recomendados. A sindicância da vida pregressa e
investigação social, levada a efeito por Comissão de Sindicância da Polícia
Civil do Distrito Federal, será realizada a partir das informações constantes
do formulário e dos documentos entregues pelos candidatos quando da
realização da Avaliação Psicológica, em conformidade com o Edital, e
através de pesquisas em bancos de dados. [...] A Comissão de Sindicância
apurará, por meio do formulário preenchido pelo candidato, pelos
documentos entregues junto com o formulário e através de pesquisas em
bancos de dados, verificarão se o candidato possui “procedimento
irrepreensível e idoneidade moral inatacável. A apuração considerará, tendo
em vista os meios disponíveis à Comissão, se a conduta do candidato,
quanto ao cometimento de crimes e outros fatos que, à luz do Artigo 43 da
Lei 4.878/65, e dos Arts. 116, 117, 132, 136, da Lei n° 8112/90, o
recomenda ou não para assumir cargo efetivo nos quadros da Polícia Civil
do Distrito Federal. A Comissão poderá efetuar entrevistas com candidatos,
por telefone ou pessoalmente, para consolidar seu posicionamento acerca
de recomendação ou não, conforme a conveniência dos trabalhos indicar". 56
55 FERREIRA, Gabriela Gomes Coelho. Idoneidade Moral e suspensão condicional do processo.
12 set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 27 jan. 2010. Disponível em:
. Acesso em: 27 jan. 2010.
56 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PCDF). Disponível em: . Acesso
em: 30 mar. 2010.
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