requisito da idoneidade moral analisado na investigação

6 EXCLUSÃO DO CERTAME POR INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E
POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
Aplicando o precedente firmado no julgamento do RE 156400/SP no sentido de
que o levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer
da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção, a Turma
deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra
acórdão do Tribunal de Justiça local. A Corte de origem concedera a segurança em
favor do ora recorrido que, após haver concluído, com aproveitamento, todo o curso
de formação de soldado da polícia militar daquela unidade federativa, fora excluído do
certame ao fundamento de não preencher o requisito da honorabilidade, apurado com
base em investigação sumária sobre vida pregressa. Afastou-se a aplicação do art. 5º,
LV, da CF. Reiterou-se o entendimento sobre a impropriedade de invocar-se o aludido
preceito constitucional para, diante do indeferimento de inscrição em face do que
investigado sobre a vida pregressa do candidato, chegar-se à conclusão sobre o
desrespeito à mencionada garantia constitucional. 53
Trata-se de importante decisão prolatada pelo STJ em relação a concursos
públicos. Como visto, o cerne da questão está no fato de o autor ter sido excluído do
certame por não preencher o requisito da honorabilidade quando da investigação de
sua vida pregressa. Com isso, pugnou pela possibilidade de ampla defesa e de
contraditório quanto ao fato. Cumpre informar que a ampla defesa e o contraditório
estão dispostos no inciso LV do artigo 5º da CR/88: aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 54
São garantias constitucionalmente asseguradas, é fato. Contudo, consoante
ao voto do Ministro Marco Aurélio, relacionam-se com os litigantes, que estejam
envolvidos em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral. Isso
quer dizer que ambos são referentes à existência de litígios ou de acusados sujeitos
a aplicação de uma sanção, e isso se extrai da própria redação da norma, a qual se
refere: aos litigantes [...] e aos acusados em geral.
53 RE 233303/CE, voto do ministro relator Menezes Direito.
54 BRASIL, 2003.
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