requisito da idoneidade moral analisado na investigação

Recommendations

Info

No caso, não houve sequer a citação dos candidatos referidos tendo em vista a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois eventual concessão do mandamus não iria alterar os resultados que obtiveram no certame ou acarretar na nulidade do concurso. Além disso, foram convocados, incluindo o impetrante, cinco aprovados para serem nomeados (118º ao 122º lugar), não estando demonstrado nos autos que a ausência de nomeação do impetrante tenha levado à nomeação do candidato classificado em 123º lugar. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a nomeação do impetrante no cargo de Auxiliar Judiciário PJ-I ou, em caso de sua transformação, no cargo atualmente correspondente. 114 114 Recurso em Mandado de Segurança n. 11.396/PR - Órgão julgador: 6ª Turma. Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura. 73
11 CONSIDERAÇÕES FINAIS Efetuada a pesquisa do presente trabalho foi possível chegar-se a algumas conclusões no que concerne ao requisito da idoneidade moral analisado na investigação da vida pregressa de candidatos que concorrem a cargos públicos. Diante do exposto, a idoneidade moral caracteriza-se pelo conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública e social ( honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes). O que aqui se defende é que no mais das vezes, condutas socialmente reprováveis pretéritas não são suficientes para comprovar a inidoneidade moral do indivíduo. É claro que é inadmissível que o Estado venha adotar a prática de contratação de pessoas inescrupulosas, ímprobas e imorais. No entanto, uma conduta desviada não pode, por si só, impedir o ingresso na carreira pública, ou mesmo no setor privado. Deve ser reprimida tal situação, pois o Direito deve ser meio de pacificação social, garantindo o bem estar social e cada vez mais uma vida digna. E não servir como meio de segregação, sendo causa geradora da própria ação discriminatória. A consideração da vida pregressa dos candidatos não decorre da correta interpretação constitucional, que demanda uma operação de concretização de comandos abstratos por parte do julgador. A investigação social, realizada pela Administração Pública com o objetivo de aferir a existência, ou não, de bons antecedentes por candidato em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos tem amparo no princípio constitucional da moralidade administrativa. A investigação social busca concluir se o candidato merece a confiança da sociedade e da Administração Pública, como possível futuro ocupante de cargo público. O princípio constitucional da presunção da inocência, salvo sentença condenatória transitada em julgado, tem o objetivo de evitar a antecipação de restrições a direitos do réu e o seu ambiente de aplicação é, assim, o procedimento administrativo ou o processo judicial, em ambos, presente a lide. O atual posicionamento do STF, leva ao absurdo de permitir que pessoas com antecedentes criminais não possam prestar concursos para cargos públicos de escalões inferiores, mas possam ser eleitas para exercícios de mandatos políticos de primeiro escalão, já que o STF entende que só não pode concorrer a uma mandato eletivo quem 74
Page 1 and 2:
FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊN
Page 3 and 4:
FREDERICO HAUPT BESSIL O REQUISITO
Page 5 and 6:
RESUMO O presente trabalho tem como
Page 7 and 8:
ABSTRACT The present research aims
Page 9 and 10:
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........
Page 11 and 12:
1 INTRODUÇÃO Pode um candidato a
Page 13 and 14:
droga ilícita; prostituição; pr
Page 15 and 16:
Damásio de Jesus corrobora este en
Page 17 and 18:
1- Não há que se confundir presun
Page 19 and 20:
desenfreada de parentes em cargos d
Page 21 and 22:
Os acessos ao poder público em ger
Page 23 and 24: intuitivo que para se legitimar per
Page 25 and 26: não resiste a uma análise mais pr
Page 27 and 28: anotados em seu desfavor. Aqui se a
Page 29 and 30: possui entendimento firmado no sent
Page 31 and 32: se o candidato merece, ou não, a c
Page 33 and 34: O jurista Humberto Bergmann Ávila
Page 35 and 36: pregressa. 48 Vejamos o que diz a j
Page 37 and 38: 6 EXCLUSÃO DO CERTAME POR INVESTIG
Page 39 and 40: Estabelecida conclusão no sentido
Page 41 and 42: sujeito se envolver numa lesão cor
Page 43 and 44: Com relação ao periculum in mora,
Page 45 and 46: eliminara do certame na fase de inv
Page 47 and 48: assim continuaria a não ter condi
Page 49 and 50: princípio da moralidade pública -
Page 51 and 52: em última instância poderão ser
Page 53 and 54: alteração prevista pelo projeto p
Page 55 and 56: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Page 57 and 58: Gerais, denegou a ordem. Inicialmen
Page 59 and 60: do número de RG do impetrante, um
Page 61 and 62: Como afirma Alexandre de Moraes, o
Page 63 and 64: N. 50.524/DF, MIN. MACIEL). NO CASO
Page 65 and 66: Mas o que são crimes infamantes? O
Page 67 and 68: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00055
Page 69 and 70: sua participação em certame desti
Page 71 and 72: princípio constitucional da morali
Page 73: policial de indivíduo denunciado p
Page 77 and 78: com a sociedade, não deve nada a e
Page 79 and 80: BOSCHI, José Antônio Paganella. O
Page 81 and 82: ______. Tratado de Direito Administ
Page 83 and 84: Malheiros, 2004. ______. Curso de D
Page 85 and 86: RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. Di
Page 87 and 88: ANEXO A Recurso Extraordinário par
Page 89 and 90: ANEXO C - Modelo de Mandado de Segu
Page 91 and 92: 03. O Impetrante inscreveu-se regul
Page 93 and 94: III - DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORE
show all

requisito da idoneidade moral analisado na investigação

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?