requisito da idoneidade moral analisado na investigação

8 QUEM JÁ FOI CONDENADO CRIMINALMENTE, PODE PRESTAR CONCURSO
PÚBLICO?
Conforme entendimento de Sebástian Borges de Albuquerque Mello, a
reabilitação tem por específica função absorver os impactos causados na vida do
cidadão que se submetaram a processo criminal. Deferida a reabilitação é defeso a
divulgação de qualquer dado existente na vida pregressa do reabilitado. Entretanto,
não elide pesquisa informal sobre a vida regressa de cunho social do indivíduo pelos
órgãos públicos competentes, a despeito de que tais dados somente podem ser
informados em se tratando de novo processo criminal. 85 Eu havia afirmado que a
vedação existe, mormente na esfera jurídica, pois nessa esfera, a mesma que
deferiu o benefício legal, é sabedora da situação do interessado. Saliento, por
oportuno, ratificando posicionamento anterior, que apesar de ser contra tal
discriminação ela é legal e contida em edital de concursos.
De acordo com a nossa Lei Maior (citando apenas dispositivos): “Constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.” (art. 3º, IV). “não haverá penas: de caráter perpétuo” (art. 5º, XLVII) “os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. (art. 37,
I). 86 A questão aqui não é se “EU” acho certo ou errado um ex-presidiário ocupar um
cargo, emprego ou função pública, mas sim se ele tem esse DIREITO. E a resposta
está mais do que dada pela nossa Constituição. O jurista Francisco de Assis Alves
afirma que a utilização do argumento da reincidência para negar o acesso de um
indivíduo ao mercado de trabalho não só é imoral como fere o princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto em nosso artigo 1º da Constituição. 87 Neste sentido está a
jurisprudência do TRF-3 no julgamento do mandado de segurança n° 95.03.0032504
feito pela 1ª Turma e relatado pelo Juiz Oliveira Lima:
85 MELLO, Sebástian Borges de Albuquerque. O princípio da Proporcionalidade no Direito Penal. In:
SCHMITT, Ricardo Augusto. Princípios Penais Constitucionais. Salvador: JusPodivm, 2007. p. 51.
86 BRASIL, 2003.
87 ALVES, Francisco de Assis. Supremacia dos Princípios Constitucionais Fundamentais:
Princípios Fundamentais Constitucionais. São Paulo: Lex, 2005. p. 511.
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