requisito da idoneidade moral analisado na investigação

possui entendimento firmado no sentido de que o órgão julgador, desde que
tenha apresentado fundamentos suficientes para sua decisão, não está
obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes.
Ademais, não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando inexistem,
na decisão agravada, omissão, contradição ou obscuridade, mas tãosomente
finalidade de prequestionamento.
Na espécie, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes para
reconhecer ao autor o direito à permanência no curso de formação e à sua
nomeação ao cargo de agente da Polícia Federal. No que tange ao mérito,
verifico dos autos que o recorrido foi aprovado em concurso público para
provimento do cargo de Agente da Polícia Federal. Em setembro/1996,
quando já participava do curso de formação, foi determinado seu
desligamento em razão de ter sido processado pela prática do crime
previsto no art. 16 da 6.368/76, o que afetaria o requisito de procedimento
irrepreensível e idoneidade moral inatacável, nos termos dos artigos 8º e
15º do Decreto-Lei 2.320/87:
Art. 8º. São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional,
apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de
Polícia: ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável,
avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento
de Polícia Federal. Será demitido o servidor policial que, para ingressar
nas categorias funcionais da carreira Policial Federal, tenha omitido fato
que impossibilitaria a sua matrícula em curso de formação ou de
treinamento profissional, apurado mediante processo disciplinar. A
Instrução Normativa nº 3/DPF, que regula tais dispositivos, dispõe: São
fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral
inatacável: prática de ato que possa importar em escândalo ou
comprometer a função pública; prática de ato tipificado como infração
penal; estar indiciado em inquérito policial ou respondendo a ação penal
ou a procedimento administrativo.
Ocorre que referido processo foi posteriormente extinto em virtude da
prescrição retroativa da pretensão punitiva, decisão transitada em julgado
em 15/12/1992. Em observância ao princípio da presunção de inocência -
art. 5º, LVII, da Constituição Federal -, a conduta do recorrido não pode
afetar os requisitos de procedimento irrepreensível ou idoneidade moral
inatacável, uma vez que não foi condenado no processo criminal e,
conforme informações constantes dos autos, é primário e possui bons
antecedentes. Com efeito, não restou comprovada a materialidade e a
autoria da conduta.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE
PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO PROCESSADO.
PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO
RISTJ: O simples fato do candidato ter sido processado, há anos, pela
prática de crime de porte ilegal de entorpecentes, sendo que foi extinta sua
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser
considerado como desabonador de sua conduta, seu maior detalhamento, a
ponto de impedir sua participação no concurso público, sob pena de ofensa
ao princípio da presunção de inocência. Para caracterização do dissídio,
indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os
paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se
evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. 38
38 REsp 327.856/DF, do Ministro Relator da Quinta Turma Felix Fischer, DJ 4/2/2002, p. 488.
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