requisito da idoneidade moral analisado na investigação

se o candidato merece, ou não, a confiança da Administração Pública e da
sociedade. Conforme entendimento de Fernando da Costa Tourinho Filho, o
princípio da presunção da inocência extrai-se, como conseqüência geral, a proibição
de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder
em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à
preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em
um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma
sociedade democrática. 41 Neste sentido está a jurisprudência do STJ, como
percebe-se no julgamento do RESP nº 48278-DF da 6ª. Turma, Relatado pelo
Ministro Pedro Acioli:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
AGENTE DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRIME (HOMICÍDIO)
COMETIDO POR CANDIDATO QUANDO ERA “MENOR INIMPUTÁVEL”.
ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA BANCA EXAMINADORA,
COM VIOLAÇÃO LITERAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (ARTS. 143 E 144). A PRESUNÇÃO DE
IRRECUPERABILIDADE DE QUEM JÁ COMETEU DELITO PENAL, A PAR
DE SOLAPAR UM DOS PILARES DA CIVILIZAÇÃO OCIDENTAL,
JOGARIA POR TERRA TODA A POLÍTICA CRIMINAL DA REABILITAÇÃO
E REINTEGRAÇÃO DO DELINQUENTE EM SEU MEIO SOCIAL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALÍNEA “A” DO AUORIZATIVO
CONSTITUCIONAL: O recorrente especial, quando menor penalmente
inimputável, assassinou colega. Ao candidatar-se a concurso público
(agente de polícia), teve seu pedido indeferido, porque a Banca
Examinadora apurara, por conta própria, o fato ocorrido perto de 10 anos
atrás. Irresignado, o ora recorrente especial ajuizou ação de mandado de
segurança. O TJ teve como legal o ato impetrado. O STJ tem considerado
legal o indeferimento de inscrição de candidato com base na “investigação
social” prevista em edital do concurso. 42 No caso concreto, todavia, o órgão
impetrado violou expressamente os arts. 143 e 144 do ECA (Lei no.
8060/1990), que vedou “a divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se
atribua a autoria de ato infracional”. Ademais disso, no caso particular do
recorrente, a vedação de participar de concurso para cargo público, viável
até para o penalmente reabilitado, jogaria por terra toda a política criminal
de reajustamento e reintegração à vida social, além de solapar um dos
primados de nossa civilização. III - Recurso especial conhecido pela alínea
“a”. 43
Diante do exposto, o foco é a não antecipação da sanção, ou da pena, que
poderão ser impostos pela sentença judicial, e dos efeitos primários e secundários
decorrentes da condenação definitiva passada em julgado. Não se trata, pois, de
41
TOURINHO, Fernando da Costa Filho. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 17.
42
REsp nº 15410/DF, voto do Ministro Garcia.
43
REsp nº 48278-DF da 6ª Turma, Relatado pelo Ministro Pedro Acioli.
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