boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
6 - 0001748-39.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001748-3/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x HILDA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS
JUNIOR.).
Processo n.º 0001748-39.2009.4.02.5051/01 - Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : HILDA ANTONIA DA SILVA
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado com pedido de efeito suspensivo interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de
sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais,
sustenta o recorrente que os documentos apresentados não são aptos a comprovar o exercício de atividade rural. Alega
que a recorrida recebeu benefício por invalidez, devendo o período correspondente ser excluído do cômputo da carência, a
qual não restou preenchida na hipótese. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente
o pedido deduzido na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.
Após a análise detida dos autos e com supedâneo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, extensível aos Juizados Especiais
Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios
fundamentos, dentre os quais releva registrar ipsis litteris:
“A parte autora nasceu em 10/06/1929 (fl. 21), estando atualmente com 81 (oitenta e um) anos de idade. Requereu o
benefício de aposentadoria por idade em 30/12/2002 (fl. 63), tendo sido o mesmo indeferido sob a alegação de que não foi
comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, pelo período necessário ao preenchimento da carência exigida
à concessão do benefício.
Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos os seguintes
documentos:
a) Certidão de casamento da parte autora, constando a profissão de seu esposo como lavrador (fl.22);
b) Documentos emitidos pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de São José do Calçado, constando a profissão do marido
da parte autora como lavrador (fls.23/25);
c) Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de São José de Calçado em
19/12/2002, constando a profissão da parte autora como lavradora (fl.27);
d) Declarações emitidas em 09 e 15 de dezembro de 2002 pela Sra. Leyda de Carvalho Pimentel, afirmando que a parte
autora é trabalhadora rural e exerceu atividade rural como meeira sem contrato em sua propriedade, no período de Março
de 1978 a Dezembro de 2002 (fls. 28/29);
e) Contrato de parceria agrícola emitido em 02/05/2001, estando a parte autora na condição de parceiro outorgado (fl. 35);
f) Certidões de casamento dos filhos da parte autora, constando a profissão de trabalhador rural dos filhos e de seus
respectivos cônjuges (fls. 42/49);
Além disso, o início de prova material acima especificada foi corroborado pela prova testemunhal colhida na audiência,
conforme CD-R de áudio. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e coesos com as alegações da parte Autora.
Em seu depoimento pessoal, a parte Autora afirmou que trabalhou na Fazenda Paraíso, município de São José do
Calçado/ES, há muitos anos. Ficou muitos anos trabalhando lá, na propriedade de José Maria Boleli. Afirma que cultivava
café, e plantava um pouco de milho e feijão, como meeira. Trabalhava com os filhos e o marido. Em seguida, trabalhou na
Fazenda Capoeirão, propriedade de Lair Borges (atualmente já falecido), que ficava próximo à Fazenda Paraíso, como
diarista, onde ficou por uns três anos. Acredita que saiu da Fazenda Paraíso há uns trinta anos. Relata que quando foi para
a Fazenda Capoeirão, os filhos já estavam criados. Quando saiu da Fazenda Capoeirão, parou de trabalhar, isto ocorreu há