boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
24 - 0000091-59.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000091-1/01) MAURICIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO:
ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO
FERNANDES.).
Processo n.º 0000091-59.2009.4.02.5052/01 – Juízo de Origem: 1ª VF São Mateus
Recorrente : MAURÍCIO PEREIRA DE SOUZA
Recorrida : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão de auxílio-doença. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que o magistrado utilizou
somente o laudo pericial para formar seu conhecimento. Alega que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento dos
pedidos de nova perícia e juntada dos antecedentes médicos, pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. Dessa
forma, requer seja conhecido e provido o recurso, anulando-se a sentença. Eventualmente, pugna pela procedência do
pedido deduzido na Inicial. Não foram apresentadas contrarrazões.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Desnecessária a análise da condição de segurado e do período de carência, já que constatada a capacidade laborativa do
recorrente.
Com efeito, na análise pericial do Juízo (fls. 33-35), o recorrente (39 anos) foi examinado e diagnosticado com
espondiloartrose lombar, patologia de ordem degenerativa que, no entanto, não o incapacita para o exercício de sua
atividade habitual de auxiliar de serviços gerais (quesito de nº 5 – fl. 33). Ao ser questionado, em quesito de nº 4 (fl. 34),
sobre as características da doença, asseverou o perito que ao exame físico o recorrente apresentou flexão e extensão
tóraco lombar normal, lasegue negativo bilateral e marcha normal.
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a Lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Na hipótese em
apreço, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento, este Juízo entende que o
material probatório acostado aos autos sinaliza o desmérito do pleiteante ao pretendido benefício.
Contra a alegação recursal de que há documento médico particular que ateste a incapacidade do recorrente, importa
destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
Importa registrar que a juntada dos antecedentes médicos da parte recorrente sobressai absolutamente dispensável,
porquanto a constatação de incapacidade em momento pretérito não autoriza pressupor a persistência da incapacidade
para o trabalho no momento da perícia.
Por derradeiro, na hipótese vertente, as condições pessoais do recorrente (idade, condição social, grau de instrução, etc.),
em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, não são aptas a infirmar a conclusão jurisdicional adotada.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
25 - 0000130-25.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000130-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.) x IVANE MAIA MORAES (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE