boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RECURSO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente
a pretensão de concessão de aposentadoria por idade rural. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que os juros
de mora são devidos a partir da citação e que a taxa dos juros moratórios deve ser estipulada pelo novel art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a sentença no que tange ao marco
inicial e taxa dos juros moratórios. Não foram apresentadas contrarrazões.
In casu, a controvérsia está adstrita à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e ao marco inicial dos juros
moratórios.
Nessa linha, cabe recordar o teor do Enunciado nº 54 desta Turma Recursal: “A Lei nº 11.960/2009 tem aplicação imediata
na parte em que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que, a partir de 30/06/2009, aplicam-se os índices
oficiais da caderneta de poupança para efeito de correção monetária e de juros de mora nas condenações impostas à
Fazenda Pública”. (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 13-12-2010, pág. 73)
Essa orientação não se afasta dos precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, porquanto no julgamento do AI 842.063,
em 17.06.2011, foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre a matéria e, no mérito, reafirmada a jurisprudência
dominante quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997- com alteração dada pela Medida Provisória
2.180-35/2001 – em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Tal disposição se aplica de idêntica
maneira no caso de posterior alteração introduzida na mesma Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009.
Doutro vértice, nos termos do verbete nº 204 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça “os juros de mora nas ações
relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar a taxa e o marco inicial dos juros moratórios
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, na
forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
12 - 0000201-21.2010.4.02.5053/01 (2010.50.53.000201-3/01) LAURA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: ADENILSON
VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo n.º 0000201-21.2010.4.02.5053/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Linhares
Recorrente : LAURA LOURENÇO DA SILVA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente
a pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que houve
cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de produção de prova testemunhal. Alega que o labor urbano, o
recebimento de pensão por morte dos filhos, bem como a aposentadoria do esposo não lhe infirmam a qualidade de
segurada especial. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se a sentença para que
seja reaberta a instrução processual. Eventualmente, pugna pela reforma da sentença. As contrarrazões encontram-se nas
fls. 105-106.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício