boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

A aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso,
a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condição.
A condição de segurado e o período de carência são incontroversos nos autos. Assim, a questão que remanesce diz com a
incapacidade ou não, para o trabalho.
Na análise pericial do Juízo (fls. 58-59), o recorrido (54 anos) foi examinado e diagnosticado com gonartrose não
especificada, patologia de ordem adquirida que o incapacita definitivamente para o exercício da atividade habitual de
carpinteiro (quesito nº 10 - fl. 59). Ao ser questionado, no quesito nº 3 do INSS (fl. 58), sobre a data de início da
incapacidade, o perito referiu a data de 10.05.2006. Consignou que o recorrido apresenta limitações para atividades que
demandem esforço físico (quesito nº 6 – fl. 58).
Embora a conclusão do perito judicial tenha sido pela incapacidade parcial, é necessário recapitular que o juiz não está
adstrito ao laudo pericial, seja judicial ou administrativo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos (Código de Processo Civil, art. 436).
Assim, o magistrado prolator da sentença, no correto alvitre de que o recorrido dificilmente conseguirá desempenhar algum
tipo de atividade que lhe garanta sustento dentro de sua limitação física e profissional, notadamente diante de suas
condições pessoais (idade avançada e nenhum instrução [analfabeto]), entendeu que se trata, em verdade, de
incapacidade total e definitiva.
Consigne-se, a incapacidade para o trabalho é requisito que deve ser analisado à luz dos princípios basilares que norteiam
a Constituição da República, como o da dignidade da pessoa humana, da justiça social e da redução das desigualdades, e,
igualmente, sob a óptica da proteção ao direito fundamental à saúde (CR, art. 6º).
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem custas, nos termos da Lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos moldes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
29 - 0001694-73.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001694-6/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x ELIANES ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE
RIOS.).
Processo nº. 0001694-73.2009.4.02.5051/01 – Juízo de origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : ELIANES ROSA DA SILVA
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E
DEFINITIVA VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente a
pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta a
recorrente, em suas razões recursais, que a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial, razão pela qual a recorrida
não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso,
julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões.
A aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 legal, uma vez cumprida, quando for o
caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição.