boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Em resumo, excluindo-se os períodos laborados em atividades urbanas, até a data em que o autor implementou o requisito
idade, em 24/01/2004, o mesmo já havia exercido atividade especial por mais de 25 anos. Assim, tenho comprovado o
exercício de atividade pesqueira em período superior a 138 (cento e trinta e oito) meses, conforme exigência do art. 25, II
c/c o art. 142, da Lei nº 8.213/91, para o caso. Destaca-se, ainda, que o autor continuou laborando pelo menos até a data
do requerimento administrativo, em 10/01/2007 (fl. 15), perfazendo um total de mais de 28 anos de atividade
exclusivamente rural. (...)
Assim, diante dos fatos narrados pelas testemunhas, bem como pelos documentos juntados aos autos, observo que a parte
autora comprovou que exercia atividade rural desde 1977 até a data do requerimento administrativo em 2007, razão pela
qual faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
Portanto, preenchidos estão os requisitos exigidos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade ao
trabalhador rural.”
Por fim, impõe-se um remate: a exigência de início de prova contemporâneo à época dos fatos a provar, estampada no
verbete nº 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização, deve ser interpretada cum grano salis, pena de negar-se ao
trabalhador rural os meios de exercer sua cidadania, sobretudo quando o conjunto probatório, à toda evidência, chancela o
exercício de atividade rural pelo tempo necessário ao adimplemento da carência legal, como neste caso.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem custas, nos termos da Lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos moldes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, mantendo-se a
sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
2 - 0001120-47.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.001120-9/01) JOSÉ DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: PAULO WAGNER
GABRIEL AZEVEDO, LUCIANA LILIAN CALÇAVARA, CLÁUDIO LÉLIO DOS ANJOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
Processo n.º 2009.50.52.001120-9/01 – Juízo de Origem:1º VF São Mateus
Recorrente : JOSÉ DE JESUS SANTOS
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DISTINÇÃO ENTRE
EMPREGADO RURAL E URBANO NÃO RESIDE NO LOCAL EM QUE ESTE TRABALHA OU EXERCE A ATIVIDADE,
MAS NA NATUREZA DO EMPREGADOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO
MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente a
pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que comprovou
o exercício de atividade rural pelo período necessário ao preenchimento da carência exigida. Alega que a certidão de
casamento datada de 1971, na qual é qualificado como lavrador, constitui início de prova material do trabalho rural
devidamente corroborado pela prova testemunhal. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se
procedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 62-66.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.