boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

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FABRICIO CALEGARIO SENA-34 FERNANDA ANDRADE SANTANA-41 FERNANDO CARLOS FERNANDES-179 FRANCISCO MALTA FILHO-116 GERONIMO THEML DE MACEDO-90, 91 GISELLE CUNHA LOUVEM-187 GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO-182 Grazielly Santos-156 GUSTAVO CABRAL VIEIRA-143, 89 GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO-110, 98, 99 GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA-108, 111, 127, 134, 136, 139 HELENICE DE SOUSA VIANA-191 HELTON TEIXEIRA RAMOS-16 HENRIQUE SOARES MACEDO-13, 167 HERMANN RAFAEL BARBOSA STEIN-45 HUGO MATHIAS-183 IGOR STEFANOM MELGAÇO-123 ISAAC PAVEZI PUTON-88 Isabela Boechat B. B. de Oliveira-184 IVAN LINS STEIN-113 IZAEL DE MELLO REZENDE-121, 47 JAILTON AUGUSTO FERNANDES-24, 26, 32, 39 JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS-23 JAMILSON SERRANO PORFIRIO-119, 21, 89 JANETE MARCIA DIAS-114 JARDEL CIPRIANO RAMOS-3 JEANINE NUNES ROMANO-123 JOANA D'ARC BASTOS LEITE-186 JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-118, 67 JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-142, 184, 70 José Arteiro Vieira de Mello-35 JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES-175, 35 JOSE EDUARDO COELHO DIAS-123 JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA-142, 75, 82 JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES-174 JOSÉ MAGALHÃES GOMES DE AGUIAR-1 JOSÉ NASCIMENTO-172, 175, 35 JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS-185, 191 JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA-113, 188, 191, 69, 70, 76 JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE-102, 106, 107, 94, 95, 96 Juliana Almenara Andaku-130, 133, 137 JULIO CESAR ABREU DAS NEVES-150 KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO-122 KELBERTH ALVES C. E. OLIVEIRA-16 Kênia Cardoso Gomes-175 KENIA PACIFICO DE ARRUDA-36 Kleison Ferreira-135 LEANDRO MELLO FERREIRA-17 LEONARDO DALVI ALVARENGA-93 LEONARDO PIZZOL VINHA-14, 42, 43, 44, 46, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 90, 91, 92 LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTI-42, 57, 58 LETICIA SEVERIANO ZOBOLI-155 LIDIANE DA PENHA SEGAL-188 LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA-63, 64, 66 LILIAN BELISARIO DOS SANTOS-173 LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-192, 93
LILIANE SOUZA RODRIGUES-48 LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA-177, 182, 28 LUCIANA LILIAN CALÇAVARA-154, 2 LUCIANO ANTONIO FIOROT-190, 52 Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho-34 Luciano Martins De Oliveira-1 Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-156, 162, 173, 29 LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO-15 LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN-85 MARCELA BRAVIN BASSETTO-190 MARCELA REIS SILVA-158, 180, 36 MARCELE SILVEIRA VIDAL BALDANZA-19 MARCELO MATEDI ALVES-14, 42, 46, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 90, 91, 92 MARCELO NUNES DA SILVEIRA-185, 191 MARCIA DALCIN LEMOS-34 MARCIA RIBEIRO PAIVA-114, 181, 196, 52 MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO-144, 145, 146, 147, 148, 149, 80, 81, 82 Marcos Figueredo Marçal-150, 48, 50, 66, 77, 78, 87 MARCOS JOSÉ DE JESUS-141 MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA-129, 131 MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA-101, 126, 128, 138 MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-165, 176, 25 MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 122, 125, 126, 127, MARIA DE FATIMA MONTEIRO-114 MARIA REGINA COUTO ULIANA-23 MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-121, 47 MARILENA MIGNONE RIOS-25, 29 MARÍLIA SCHMITZ-141 MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO-176 MEIRYELLE RIBEIRO LEITE-186 NIVALDA ZANOTTI-168 OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-155, 172, 175, 20, 4, 6 Olivia Braz Vieira de Melo-161 ORENDINA LOPES DA SILVA-38 PATRICIA NUNES ROMANO-123 PAULA ABRANCHES ARAÚJO SILVA-103, 104, 105 PAULA GHIDETTI NERY LOPES-26, 32, 39 PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS-183 Paulo Henrique Vaz Fidalgo-174, 5 PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO-154, 159, 160, 170, 2, 8 PEDRO INOCENCIO BINDA-13, 167 PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN-193 PRICILA CANDIDO LIMA LEAL-53 RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO-87 RAQUEL MAMEDE DE LIMA-44 RAUL ANTONIO SCHMITZ-141 RAUL DIAS BORTOLINI-143, 65, 67, 68, 72, 74, 76, 78, 79, 83 RICARDO CORREA DALLA-121 ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI-179 ROBERTO CARLOS GONCALVES-116 RODRIGO BARBOSA DE BARROS-100, 112, 15, 97 RODRIGO CAMPANA FIOROT-189 RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-154, 160, 171, 178, 2 ROGÉRIO NUNES ROMANO-123 ROGERIO SIMOES ALVES-16 RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS-181, 194
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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVIS
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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
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SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DINIZ SAN
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Por sua vez, a FUNASA sustenta, em
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COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - ENTENDI
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Os pedidos de inexigibilidade de im
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empregados públicos, não o estend
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O acórdão de fls. 119/123 está p
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“O prazo prescricional das açõe
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previdência privada até o limite
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Dessa forma, curvo-me ao entendimen
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Custas ex lege. Condenação da rec
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E M E N T A AGRAVO - EXAME DA ADMIS
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BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREV
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ALCEU MAURÍCIO JUNIOR Juiz Federal
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Juiz Federal Relator 170 - 0000204-
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APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE
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INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL DESFAVOR
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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURS
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ecurso próprio. Trata-se de matér
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RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
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Trata-se de recurso inominado inter
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Federais, de 60 (sessenta) salário
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3. O art. 40, §8º da Constituiç
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