boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

discreta com limitação dos movimentos, porém sem atrofia muscular (quesito nº 5 – fl. 37). Elucidou que o recorrente
poderá desempenhar até mesmo atividades que demandem intenso esforço físico (quesito nº 7 – fl. 37).
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a Lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Na hipótese em
apreço, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento, este Juízo entende que o
material probatório acostado aos autos sinaliza o desmérito do pleiteante ao pretendido benefício.
Contra a alegação recursal de que há documento médico particular que ateste a incapacidade do recorrente, importa
destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
Cabe ressaltar que a dor não pode ser cientificamente comprovada, motivo pelo qual, em casos como este, a incapacidade
pode ser avaliada com base em regra de presunção. Entretanto, inexistem elementos de prova nos autos dos quais se
possa inferir a severidade do quadro clínico atestado.
Igualmente descabido o pleito de anulação em razão da não apreciação dos quesitos complementares. O direito de produzir
provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não implica cerceamento de defesa, sobretudo quando
o quesito proposto é prescindível à elucidação do quadro clínico, como na hipótese vertente. De fato, os quesitos
formulados à fl. 45 foram superados pela firme conclusão pericial.
Por derradeiro, na hipótese vertente, as condições pessoais do recorrente (idade, condição social, grau de instrução, etc.),
em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, não são aptas a infirmar a conclusão jurisdicional adotada.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
31 - 0000690-64.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000690-6/01) CLEUZA DA SILVA FERRETI (ADVOGADO: Valber Cruz
Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: VINICIUS DOMINGUES FERREIRA.).
Processo n.º 0000690-64.2010.4.02.5051/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente : CLEUZA DA SILVA FERRETI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente a
pretensão do pedido de concessão do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que o perito judicial agiu com parcialidade, pois fixou a data de início da
incapacidade (DII) com base em presunção, isto é, sem embasamento na documentação juntada aos autos. Alega que em
havendo dúvida, deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso,
julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 71-74.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 42 do
aludido diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O ponto controvertido cinge-se à preexistência ou não da incapacidade laborativa ao ingresso no Regime Geral da
Previdência Social (RGPS).
Na análise pericial do Juízo (fls. 57-58), a recorrente (66 anos) foi examinada e diagnosticada com insuficiência venosa
crônica em membros inferiores (CID187.02), patologia de ordem adquirida – passível de agravação - que a incapacita
definitivamente para o exercício da atividade habitual de “do lar”, bem como para o exercício de qualquer atividade
laborativa que lhe garanta a subsistência (quesitos nºs 9 e 10 – fl. 57).Ao ser questionado sobre os sintomas da doença a
que está acometida a requerente, respondeu o perito que esta apresenta edemas em membros inferiores, limitação de