boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

3 - 0000702-09.2009.4.02.5053/01 (2009.50.53.000702-1/01) DAGLORIA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JARDEL
CIPRIANO RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo n.º 0000702-09.2009.4.02.5053/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Linhares
Recorrente : DAGLORIA SILVA MOREIRA
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente
a pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que a
contratação de mão de obra não enseja a descaracterização do regime de economia familiar. Dessa forma, requer seja
conhecido e provido o recurso, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. Eventualmente, pugna pela anulação
da sentença. As contrarrazões encontram-se nas fls. 112-113.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.
Após a análise detida dos autos e com supedâneo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, extensível aos Juizados Especiais
Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios
fundamentos, dentre os quais releva registrar ipsis litteris:
“A autora nasceu em 01/07/1948; assim, quando requereu administrativamente sua aposentadoria, contava com 60 anos de
idade (fl. 07).
Quanto à carência, os trabalhadores rurais devem cumpri-la conforme previsto no artigo 143, da Lei 8.213/91, que
considera preenchido tal requisito desde que o trabalhador comprove o exercício da atividade rural em número de meses
idênticos ao previsto para carência do benefício.
A apresentação de prova documental mínima, necessária ao seguimento do feito, foi cumprida com a apresentação dos
seguintes documentos:
a) Certidão de casamento, constando a profissão de seu esposo como sendo “lavrador” (fl. 10);
b) escritura de Compra e Venda de imóvel rural (fls. 12/13);
c) ITR em nome do esposo da autora (fls. 17/35);
d) notas fiscais de venda de produtos agrícolas (fls. 36/54).
A apresentação de documentos em nome do esposo da parte autora é amplamente aceita pela jurisprudência como início
de prova material (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, Pedido de Uniformização de Jurisprudência,
processo n° 2003.70.01.006182-7, DJU 07/04/2005, Relator Juiz Federal Renato Toniasso); (Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo n° 2004.80.14. 000154-1, DJU
25/02/2005, Relatora Juíza Federal Mônica Sifuentes).
Apesar do início de prova material, o depoimento pessoal e a prova testemunhal colhidas em audiência não comprovaram
que a Autora se enquadra nos requisitos de segurado especial – regime de economia familiar.
A autora afirmou que sempre possuiu ao menos 01 (um) empregado fixo em sua terra, tendo o último sido admitido há
cerca de 03 anos. Afirmou, ainda, que mora na cidade, em casa pertencente ao seu filho, o que foi confirmado pelas
testemunhas.
Sublinhe-se, por fim, que pela análise das notas fiscais de venda de produção agrícola, a renda auferida pela autora e seu
esposo é de valor considerável.
Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à