boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.
A recorrente nasceu em 23.09.1932 (fl. 13) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 06.12.2002 (fl.
14), indeferido ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial.
Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a recorrente juntou aos autos: certidão de
casamento constando a profissão do seu marido como lavrador (fl. 18); declarações particulares (fls. 19, 40, 41, 42, 45, 82,
86, 87, 100 e 101); contratos de parceria agrícola em que figura como parceira outorgada (fls. 194 e 196); dentre outros.
A certidão de casamento, contendo a qualificação profissional do esposo da recorrente como lavrador, realizado em
15.17.1953, constitui início de prova material contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada
pelo verbete nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início
de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício.
Ademais, entendo que deve ser abrandado o rigor processual na interpretação do conceito de documento novo quando se
trata de comprovação de atividade rurícola, em função do caráter social e alimentar que reveste o beneplácito judicial, nos
termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a
que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
É necessário ter cautela e bom senso para se analisar provas de trabalho rural, em face da prática de contratos verbais no
campo e da falta de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas. Se a prova acostada aos autos é
contemporânea à data do requerimento administrativo – DER – e se refere ao período exigido pela lei, deve ser considerada
válida como início de prova material, sendo mister, entretanto, que seja corroborada por prova testemunhal.
As provas testemunhais colhidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela recorrente pelo tempo
necessário ao adimplemento da carência exigida, 60 meses, consoante a tabela consignada no art. 142 da Lei nº
8.213/1991.
Importa salientar que a mera percepção de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (fl. 205) não
descaracteriza o regime de economia familiar. O regime de economia familiar somente estaria descaracterizado se a renda
obtida fosse suficiente para a manutenção da família, de forma a tornar dispensável a atividade agrícola (art. 11, inciso VII,
§ 1º da Lei nº 8.213/1991).
Assim, para a configuração do regime de economia familiar é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à
subsistência do trabalhador e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes (art. 11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/1991), circunstâncias que verifico presentes no caso
concreto.
Presentes os requisitos peculiares para antecipação tutelar, quais sejam, o “convencimento de verossimilhança” e “fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (Código de Processo Civil, art. 273), este imanente ao caráter alimentar
das prestações previdenciárias. Somente são objeto de antecipação as parcelas vincendas, necessárias à subsistência da
recorrente.
Merece reparo, portanto, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento, para condenar INSS a implantar o benefício de aposentadoria
por idade rural em favor da recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar a implantação até o decurso final do
aludido prazo. São devidos atrasados a partir de 06.12.2002, data do requerimento administrativo (fl. 14). Sobre as
prestações vencidas incidem, até 30.06.2009, correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.
Desta data em diante, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros próprios da caderneta de poupança (art.
5º da Lei nº 11.960/2009).
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei
nº 9.099/1995.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele dar provimento, reformando-se a
sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.