boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMULÁRIO DSS-8030.
ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA SOBRE O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPETE À AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, em razão de
sentença que julgou procedente a pretensão de conversão de tempo de trabalho, condenando-o a computar como
especiais os períodos de 15.03.1977 a 23.08.1983, 24.08.1983 a 01.02.1991, 01.02.1991 a 18.09.1991 e 19.09.1991 a
29.09.1999, com exceção daqueles já considerados administrativamente, bem como a pagar o valor das prestações
vencidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que o recorrido não
comprovou, por meio do competente laudo técnico, a exposição aos agentes nocivos à saúde de forma permanente, não
ocasional, nem intermitente. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido
deduzido na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a exigibilidade de laudo técnico para comprovação de períodos insalubres somente
se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, que convalidou os atos praticados com base na MP n.º
1.523, de 11.10.1996, alterando o §1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/1991. De fato, apenas a partir da promulgação desse
diploma legal, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante
formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico das condições ambientais e de trabalho, expedido por médico
do trabalho ou engenheiro de segurança.
Oportuno rememorar, aliado ao que já foi dito, que antes de 29.04.1995 a exposição a agentes nocivos à saúde ou à
integridade física não precisava ocorrer de forma permanente para fins de reconhecimento da especialidade do trabalho.
Nesse sentido, o verbete nº 49 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização.
Nessa linha, tem-se que os documentos de fls. 16-20 atendem satisfatoriamente aos requisitos legais para o
reconhecimento dos períodos trabalhados sob exposição efetiva aos agentes biológicos nocivos à saúde. Com efeito, até
09.12.1997, conforme já salientado, é admissível a comprovação da sujeição a agentes nocivos por quaisquer meios de
prova. O único período passível de impugnação refere-se ao interregno compreendido entre 10.12.1997 e 29.09.1999, cuja
demonstração ficou a cargo do formulário DSS-8030 (fl. 19).
Do referido formulário extrai-se o exercício de atividades insalubres de modo habitual – não ocasional e nem intermitente –
no período de 19.09.1991 a 30.09.1999.
Ora, não se pode ignorar o histórico laboral da recorrida pelo qual se infere a efetiva submissão a agentes nocivos desde o
ano de 1977, de forma ininterrupta, subtraindo-se o período de 10.12.1997 a 29.09.1999 sob o pretexto de que o formulário
de fl. 19 não se encontra subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
Entendimento contrário representaria ferir, frontalmente, os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana
(Constituição da República, inciso III, do art. 1º), convindo recordar, de par com isso, que a tutela jurídica do Estado visa,
sobretudo, à efetiva realização dos direitos consagrados no ordenamento jurídico.
Por outro lado, não passa despercebido que o formulário DSS-8030 está embasado em laudo técnico pericial (item nº 5),
cabendo à Autarquia Previdenciária o ônus da prova sobre o fato extintivo do direito do autor, isto é, comprovar que o
referido laudo não se encontra subscrito pelos competentes profissionais, ônus de que não se desincumbiu na hipótese
vertente.
Tal o contexto fático, não merece reparo a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem custas, nos termos da Lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos moldes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator