boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

RECURSO INOMINADO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS SALDO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.107/66. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO
FGTS É DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 355 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em razão da sentença que julgou improcedente
a pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei n.
5.107/66 sobre o saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Em suas razões recursais, sustenta que houve, no caso,
cerceamento de defesa, porquanto cabe à parte recorrida exibir os extratos relativos ao FGTS dos períodos declinados na
peça inicial.
Deveras, a sentença guerreada julgou improcedente a pretensão externada na inicial em razão de a parte autora não ter
colacionado, aos autos, documentos que comprovassem ser beneficiária do direito pleiteado. Na verdade, a magistrada a
quo destacou que, à época em que admitido na empresa, bem como quando da sua opção pelo FGTS, a parte autora ainda
estava ao abrigo das normas que asseguraram o direito à progressividade prevista na lei, sendo que esta, todavia, não
demonstrou que houve lesão a seu direito, posto que não trouxe nenhum documento nesse sentido.
Não há dúvidas de que os extratos das contas vinculadas não são documentos indispensáveis à propositura da ação,
podendo sua ausência ser suprida por outras provas (STJ, 2ª TURMA, RESP 824266, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ 06.02.2007). No presente caso, a recorrente comprovou, com cópia da CTPS, ter feito a opção original pelo
FGTS na vigência da Lei n. 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis n. 5.958/73, 7.839/89 e
8.036/90), conforme fls. 09/13. É isso o que basta para comprovar o fato constitutivo do direito.
A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, por força da interpretação do art. 7º, I, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece que compete à gestora do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada”.
O art. 24 do Decreto n. 99.684/90, por seu turno, dispõe que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco
depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro
dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho”.
A jurisprudência do e. STJ firmou o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de
execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos
bancos depositários. Isso porque no momento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal,
obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do
que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada (STJ, 2ª TURMA, AGRESP 580432, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJ 26.03.2008).
Na verdade, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da
centralização do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários
deveriam informar à CAIXA, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua
responsabilidade, no período anterior à migração. Assim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA é responsável pelas
informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e,
sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários
em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Nesse sentido: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).
Não se pode negar, portanto, que é ônus da CAIXA, como agente operadora e mantenedora do cadastro do FGTS, emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8036/90, artigo 7º, I), independentemente
de a conta originária estar em outro banco depositário, já que houve a centralização dos depósitos (artigo 12). Quando a lei
mencionou que a CAIXA assumiria o controle de todas as contas vinculadas, no prazo de um ano, contado da vigência da
lei, estava se referindo inclusive à correta informação dos saldos, depósitos, aplicação de correções e de juros.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. (PRECEDENTE.
RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC). 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao
FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do
fundo. 2. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na
parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF,
estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda
movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração. 3. É cediço na
Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária
durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos
depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp
n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 16/05/2005). 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental desprovido” (AGRESP 201000032493
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1175088; STJ 1ª Turma; Relator Luiz Fux, DJE
DATA:29/03/2010).
Por certo, a CAIXA não pode se beneficiar pela sua ineficácia em obter os extratos da conta vinculada da parte autora, pois,
se assim o fosse, haveria decisão de improcedência em todas as hipóteses em que não houvesse trazido os extratos,
constituindo um desestímulo a que persistisse na juntada dos mesmos nos demais processos.