boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

DESASISTIDA DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE ACOLHIDO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de
acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão é contraditória vez que houve
condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária apesar de não ter advogado constituído
nos autos. Sustenta que o acórdão não se manifestou sobre a legitimidade passiva exclusiva da União, nos termos do art.
40, § 2º, da Constituição da República. Ademais, postula o embargante manifestação acerca de potencial violação aos arts.
37, caput e 40, § 2º, ambos da Constituição da República com o intuito de suprir a exigência de prequestionamento para
eventual manejo de recurso para instância superior.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, bem como para sanar eventual erro material existente na
decisão. In casu, pela leitura das argumentações do embargante, verifica-se que este aponta a existência de omissão e
contradição.
Assiste razão ao embargante.
Na sentença, assim como em sede recursal o embargante logrou-se vencido. Contudo, indevida a condenação em verba
honorária neste caso, vez que a autora encontra-se desassistida de procurador.
No tocante à alegação de ilegitimidade passiva cabe registrar que é a União que detém a legitimidade para figurar no pólo
passivo de demanda voltada à repetição do indébito, na qualidade de sujeito ativo do tributo e por ter recebido os valores
indevidamente retidos dos vencimentos do embargado (STJ, AGREsp 200900678780, T2, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 31.05.2010). Com efeito, deve a Autarquia-Previdenciária ser excluída do pólo passivo da presente
demanda.
Não obstante, não se identifica no acórdão embargado tese de direito apta a ensejar ofensa aos dispositivos constitucionais
mencionados.
Embargos de declaração conhecidos e em parte acolhidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E ACOLHER, EM PARTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
20 - 0000611-85.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000611-6/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x JOSE MARIA DE MOURA (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS
JUNIOR.).
Processo nº. 0000611-85.2010.4.02.5051/01 – Juízo de origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : JOSE MARIA DE MOURA
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente a
pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta a
recorrente, em suas razões recursais, que a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial, razão pela qual a recorrida
não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso,
julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 85-87.
A aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 legal, uma vez cumprida, quando for o
caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição.
A condição de segurado e o período de carência são incontroversos nos autos. Assim, a questão que remanesce diz com a
natureza e extensão da incapacidade laboral.