boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

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casamento, realizado em 27.01.1978, constando a profissão do seu esposo como lavrador (fl. 16). De par com isso, consta do CNIS inscrição como rural no ano de 2005 (fl. 39). A certidão de casamento, contendo a qualificação profissional do marido da recorrente como lavrador, realizado em 27.01.1978, constitui início de prova material contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada pelo verbete nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício. Ademais, na interpretação do conceito de documento novo quando se trata de comprovação de atividade rurícola, em função das peculiaridades e do caráter social e alimentar, é necessário um pouco mais de acuidade ao se analisar provas nesse contexto, cujas práticas contratuais são verbais e não contam com efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Se a prova acostada é contemporânea à data do requerimento administrativo – DER – e se refere ao período exigido pela lei, deve ser considerada válida como início de prova material, sendo mister, entretanto, que seja corroborada pela prova oral. As provas testemunhais colhidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela recorrente pelo tempo necessário ao adimplemento da carência exigida, 168 meses, consoante a tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Por oportuno, trago à colação resumo dos depoimentos lançados na sentença: “Realizada audiência, infere-se do seu depoimento pessoal que a autora trabalhava com os pais e depois se casou e foi trabalhar com o marido na lavoura. Também afirmou que trabalhou em diárias. Ainda trabalha na roça com o marido e os filhos. É descendente de quilombola e herdou a terra do pai. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram todo o teor do depoimento autoral.” Assim, para a configuração do regime de economia familiar é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/1991), circunstâncias que verifico presentes no caso concreto. Presentes os requisitos peculiares para antecipação tutelar, quais sejam, o “convencimento de verossimilhança” e “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (Código de Processo Civil, art. 273), este imanente ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. Somente são objeto de antecipação as parcelas vincendas, necessárias à subsistência da recorrente. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento, para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar a implantação até o decurso final do aludido prazo. São devidos atrasados desde a data do requerimento administrativo (31.08.2009 – fl. 37). Sobre as prestações vencidas, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros próprios da caderneta de poupança (art. 5º da Lei 11.960/2009). Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele dar provimento, reformando-se a sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado. Boaventura João Andrade Juiz Federal Relator 9 - 0000308-08.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000308-3/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) x MARIA DE LOURDES D AGOSTIM (ADVOGADO: Ruberlan Rodrigues Sabino.). Processo n.º 0000308-08.2009.4.02.5051/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrida : MARIA DE LOURDES D AGOSTIM Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que os documentos apresentados pela recorrida não são aptos à formação de início de prova material. Alega que a recorrida recebe pensão por morte do marido em valor superior ao de um salário mínimo, fato que, aliado à renda auferida pela colheita de café, denota incompatibilidade com o regime de economia familiar. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. Requer, de par com isso, a atribuição de efeito suspensivo à antecipação dos efeitos da tutela. As contrarrazões encontram-se nas fls. 100-115. Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº 8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Após a análise detida dos autos e com supedâneo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, extensível aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, dentre os quais releva registrar ipsis litteris: “À parte autora nasceu em 23/03/1935 (fl. 16), estando atualmente com 75 (setenta e cinco) anos de idade. Requereu o benefício de aposentadoria por idade em 26/03/1996 (fl. 17), tendo sido o mesmo indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, pelo período necessário ao preenchimento da carência exigida à concessão do benefício. Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Castelo (fl. 22); b) Certidão de casamento, realizado em 1965, constando a profissão do marido da Autora como lavrador (fl. 23); c) Inscrição da Autora no CNIS como segurada especial (fl. 24); d) Ficha do Sindicato, em nome da Autora, com admissão em 29/01/2001 (fls. 25); e) Carteira do Sindicato rural de Castelo (fls. 26); f) Documentos relativos à propriedade rural, em nome do marido da Autora (fls. 27/43); g) Carteiras do Sindicato em nome do marido, com admissão em 02/02/1973 e 16/11/1984 (fl. 44); h) Notas fiscais de produtor, em nome do marido da Autora (fls. 47/56). Além disso, o início de prova material acima especificada, foi corroborada pela prova testemunhal colhida na audiência, conforme CD-R de áudio. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e coesos com as alegações da parte Autora. Em seu depoimento pessoal, a Autora declarou, em síntese, que já parou de trabalhar na roça há aproximadamente oito anos. Relatou que possuem uma propriedade, e trabalhava com o marido, cultivando café (colhiam em média de oitenta a cem sacos). Afirma que mora até hoje na roça, atualmente os filhos é quem tomam conta da lavoura. Declarou que sempre foi trabalhadora rural. Afirmou que embora o marido tenha se aposentado por contribuir para a Previdência, o mesmo sempre foi trabalhador rural. Relata que recebe a pensão pela morte do marido, falecido em 2001. Declara que nunca contrataram pessoas para ajudá-los na propriedade. Atualmente, três filhos trabalham e moram na propriedade. Neste ano, não sabe quanto vão colher de café. No ano de 1995, se recorda que auferiram R$39.000,00 (trinta e nove mil reais) com a venda de café. A primeira testemunha ouvida, Srª. Maria Arlete Formacieri Cola, declarou, em síntese, que conhece a Autora há muitos anos, desde que era criança. Relatou que a Autora sempre morou perto da propriedade. Afirmou, ainda, que a Autora e seu marido sempre exerceram atividade rural. Acredita que a propriedade tenha aproximadamente seis alqueires. Declara que a Autora efetivamente trabalhava na roça. A segunda testemunha ouvida, Sr. Isaías Martins Arcoli Cola, declarou, em síntese, que conhece a Autora há muitos anos, podendo afirmar que a mesma sempre trabalhou na roça. Contudo, relatou que há aproximadamente oito anos a Autora não exerce mais a atividade, tendo em vista que teve uma queda, quando “mexia café”, e passou a ter problemas na coluna. Restou demonstrado, portanto, que a Autora trabalhou na roça durante muitos anos, só tendo deixado a atividade devido à problemas de saúde, quando, contudo, já preenchia a carência exigida à concessão do benefício. Foi esclarecido em audiência, ainda, que embora a pensão recebida pela Autora, pelo falecimento do marido, seja na condição de “comerciário”, foi comprovado que o mesmo apenas recolhia como contribuinte individual, mas exercia atividade rurícola. Ressalto, finalmente, que o valor auferido em 1995 com a venda do café, relatado pela Autora em audiência, é perfeitamente compatível, tendo em vista que são várias as pessoas que residem e trabalham na propriedade, sendo que o valor é determinante para o sustento de todas as famílias.”
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