boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão de auxílio-doença. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que o magistrado utilizou
somente o laudo pericial para formar seu conhecimento. Alega que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento dos
pedidos de esclarecimento pericial e juntada dos antecedentes médicos, pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS.
Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, anulando-se a sentença. Eventualmente, pugna pela procedência
do pedido deduzido na Inicial. Não foram apresentadas contrarrazões.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Desnecessária a análise da condição de segurada e do período de carência, já que constatada a capacidade laborativa da
recorrente.
Com efeito, na análise pericial do Juízo (fls. 37-39), a recorrente (52 anos) foi examinada e diagnosticada com epilepsia,
hipertensão arterial e lombalgia, patologias de ordem degenerativa que, no entanto, não a incapacitam para o exercício de
sua atividade habitual de “do lar” (quesito de nº 6 – fl. 38). Ao ser questionado sobre as limitações funcionais que impedem
o desempenho da atividade habitual, em quesito de nº 5 (fl. 68), asseverou o perito que a recorrente se apresenta lúcida,
bem orientada no tempo e espaço, com marcha normal, flexão e extensão tóraco lombar normal, laségue negativo bilateral
e sem déficit motor em membros inferiores e superiores. Sobre os laudos e exames médicos existentes nos autos, elucidou
que existem no processo laudos médicos que comprovam que a paciente é epilética e hipertensa, mas a doença está sob
controle (quesito nº 11 – fl. 38).
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a Lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Na hipótese em
apreço, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento, este Juízo entende que o
material probatório acostado aos autos sinaliza o desmérito da pleiteante ao pretendido benefício.
Contra a alegação recursal de que há documento médico particular que ateste a incapacidade da recorrente, importa
destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
Cabe registrar que a juntada dos antecedentes médicos da parte recorrente sobressai absolutamente dispensável,
porquanto a constatação de incapacidade em momento pretérito não autoriza pressupor a persistência da incapacidade
para o trabalho no momento da perícia.
Igualmente descabido o pleito de anulação em razão do indeferimento dos quesitos complementares. O direito de produzir
provas não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não implica cerceamento de defesa, sobretudo quando
o quesito proposto é prescindível à elucidação do quadro clínico, como na hipótese vertente. Como bem lançado pelo
magistrado, os quesitos formulados à fl. 40 já se encontram superados pela firme conclusão pericial.
Por derradeiro, na hipótese vertente, as condições pessoais da recorrente (idade, condição social, grau de instrução, etc.),
em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, não são aptas a infirmar a conclusão jurisdicional adotada.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
27 - 0000962-26.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000962-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x JULIO CESAR CORREIA MEIRELES
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
Processo nº. 2008.50.52.000962-4/01 – Juízo de origem: 1ª VF São Mateus
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Recorrido : JULIO CESAR CORREIA MEIRELES
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO
SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU RECUPERAÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE
COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS SOB O MESMO TÍTULO.
AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM