boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Em acréscimo, quadra registrar que a “irreversibilidade” do provimento não constitui óbice intransponível à antecipação dos
efeitos da tutela. Em casos que tais, afigura-se necessário sopesar os interesses em conflito, quais sejam, o interesse
meramente financeiro da Autarquia e o interesse da parte autora na obtenção do benefício previdenciário. Destarte, da
conjugação dos requisitos múltiplos e concorrentes postos no art. 273 do Código de Processo Civil com o princípio da
dignidade da pessoa humana, substância semântica sobre que se funda a República Federativa do Brasil (Constituição da
República, inciso III, do art. 1º), outra não poderia ser a decisão senão no sentido de se privilegiar, in casu, o interesse da
parte autora na obtenção liminar do benefício previdenciário, sem a qual se coloca em risco sua subsistência e saúde.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à antecipação dos
efeitos da tutela indeferido.
Sem custas, nos termos da Lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nos moldes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, mantendo-se a
sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
10 - 0003827-28.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.003827-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.) x LUCIA LAURENCINI MARIANO (ADVOGADO: WILLIAN
ESPINDULA.).
Processo n.º 0003827-28.2008.4.02.5050/01 - Juízo de Origem: 2º JEF
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : LUCIA LAURENCINI MARIANO
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO.
TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 54 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO,
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente a
pretensão de restabelecimento de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a
recorrida foi beneficiária de aposentadoria por idade com DIB em 23.05.2001, a qual foi suspensa em 01.04.2005 no regular
exercício de revisão dos atos administrativos. Alega que, nada obstante a declaração do Sindicato ateste o exercício de
atividade rural nos períodos de 25.10.92 a 2001 e 1988 a 1992, no Estado do Espírito Santo, a própria autora afirma ter
residido em Porto Seguro-BA por onze anos e no Rio de Janeiro até 1993, razão pela qual o benefício foi suspenso. Alega,
ademais, que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação e no percentual previsto no art. 1º - F da Lei n.º
9.494/1997 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso,
julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 200-208.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.
Após a análise detida dos autos e com supedâneo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, extensível aos Juizados Especiais
Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios
fundamentos, dentre os quais releva registrar ipsis litteris:
“Analisando os autos, observo que há início de prova material de que a autora exerceu atividade rural em regime de