boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

azão de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar a parte ré ao pagamento da Gratificação de
Atividade Técnica Administrativa – GDATA. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, preliminarmente, a incidência
da prescrição quinquenal. No mérito, alega que a gratificação pleiteada corresponde a vantagem devida aos servidores pelo
desempenho profissional individual extensível aos inativos, mas calculada com base diferenciada dos servidores em
atividade. Aduz, ademais, que o Poder Judiciário não pode fixar os índices de percepção da gratificação, uma vez que
qualquer aumento da remuneração do servidor somente pode ser concedido por lei de iniciativa privativa do Presidente da
República. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial.
Eventualmente, postula manifestação acerca de potencial violação aos arts. 2º, 5º, 37, 169, § 1º, todos da Constituição da
República, e, ainda, aos arts. 21 da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 5º da Lei n.º 10.404/2002, com o intuito de suprir
a exigência de prequestionamento para eventual manejo de recurso para instância superior. Não foram apresentadas
contrarrazões.
A GDATA foi criada como vantagem remuneratória devida aos servidores ativos e inativos, tendo por base o desempenho
institucional e individual de cada servidor. Contudo, os servidores inativos tiveram a base de cálculo fixada de forma distinta
do pessoal em atividade. Essa opção do legislador seria justificada ante a impossibilidade de se aferir a produtividade para
os inativos para fins de cálculo da vantagem.
Entretanto, a Lei n.º 10.404/2002, em seu art. 6º, estabeleceu que, a partir da sua vigência e até 31/05/2002 ou até que
fossem editados os atos referentes ao processo de avaliação, a GDATA seria paga aos servidores da ativa, indistintamente,
em valor correspondente a 37,5 pontos por servidor. Posteriormente, a matéria foi novamente modificada com a edição da
MP n.º 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a GDATA seria paga no valor
correspondente a 60 pontos até que fosse instituída nova disciplina para aferição da avaliação de desempenho individual e
institucional, revogando o art. 7º da Lei n.º 10.404/2002, e permitindo, em seu § 1º, efeitos retroativos a 01/05/04 se firmado
termo de opção pelo servidor.
Esta disciplina, estabelecendo pontuação única e geral, sem qualquer vinculação com a produtividade individual ou
desempenho institucional, configurou verdadeira majoração de vencimentos, ainda que temporária, uma vez que devida a
todo e qualquer servidor, independentemente do respectivo desempenho, sendo assim, extensível seu pagamento, com
base no mesmo percentual, aos inativos e pensionistas.
O direito da parte autora está respaldado no princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, expresso no art. 7º da
Emenda Constitucional n.º 41/2003, in verbis:
“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 476.279/DF, fixou entendimento ao tratar da GDATA quanto à
possibilidade de extensão aos inativos de vantagens remuneratórias conferidas legalmente aos servidores da ativa de forma
genérica, ante a falta de regulamentação.
A Suprema Corte assentou que GDATA possui duplo caráter: (1) predominantemente pro labore faciendo, em razão de a
pontuação variar conforme desempenho individual e institucional e (2) ocasionalmente ex facto officii, em razão de a
pontuação ser atribuída, em certas situações, pela simples ocupação do cargo.
Asseverou-se que, para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação, é necessário que haja edição da norma
regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho, sem as quais a gratificação adquire um caráter de
generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos.
Foi editada, nessa linha, a Súmula Vinculante n.º 20 que consagrou o entendimento do STF.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, de modo a condenar a parte ré ao pagamento da
Gratificação de Desempenho (GDATA) à parte autora, ressalvada a prescrição quinquenal, da seguinte forma: no período
de 01/02/2002 a 31/05/2002, no valor correspondente a 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.404/2002. No
período entre 01/06/2002 e 30/04/2004, nenhuma diferença é devida, pois o STF entendeu que tanto os servidores ativos
quanto os inativos deveriam receber GDATA no valor correspondente a 10 pontos, de acordo com o art. 5º, parágrafo único
da Lei nº 10.404/2002, equiparável ao art. 2º, inciso II, da mesma Lei, o que já foi concedido pela Administração. Por fim, a
partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 pontos, em razão do que dispõe a Lei n.º 10.971/2004 em seu art. 1º,
parágrafo 1º.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei
nº. 9.099/1995.
ACÓRDÃO