boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem custas, nos termos da lei. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
35 - 0001852-36.2006.4.02.5051/01 (2006.50.51.001852-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: José Arteiro Vieira de Mello.) x MARIA SEBASTIANA DUTRA TIENGO (ADVOGADO: URBANO LEAL
PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES, JOSÉ NASCIMENTO.).
Processo nº 2006.50.51.001852-8/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrido: MARIA SEBASTIANA DUTRA TIENGO
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
DECISÃO MONOCRÁTICA
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou pedido de uniformização de lei federal alegando divergência entre
o acórdão desta Turma Recursal e o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU.
Remetidos os autos à TNU, com supedâneo no art. 15, § 4º, da Resolução nº 22/2008 do Conselho da Justiça Federal , o
Presidente, eminente Ministro João Otávio de Noronha, sem submeter o incidente de uniformização de jurisprudência à
distribuição, determinou que o acórdão recorrido seja adequado por esta Turma Recursal à tese jurídica firmada pela TNU
no pedido tombado sob o nº 2008.72.50.003366-8.
Consignou-se, no acórdão da TNU, “a necessidade de aprofundar e ampliar a análise no sentido de se aferir até que ponto
a renda auferida pelo (ex)marido da autora em atividade urbana era suficiente para manter a família – incluindo a posterior
paga de pensão alimentícia-, a tornar dispensáveis os ganhos obtidos com a atividade rural” (item nº 2 – fl. 85).
Pois bem.
Inicialmente, importa registrar, no que tange à renda auferida pelo cônjuge da recorrida como contraprestação aos serviços
prestados à Prefeitura de Vitória, que tal objeção não foi veiculada na contestação de fls. 22-27, convindo recordar, à luz do
princípio da consumação, que as razões do recurso inominado não comportam ampliações.
Não obstante, a Autarquia Previdenciária não demonstrou, nas razões do recurso, o quantum auferido pelo marido da
recorrida, limitando-se a afirmar que este foi servidor da Prefeitura de Vitória por dez anos, fato verificado durante a
audiência de instrução e julgamento e consignado pelo magistrado sentenciante.
Ora, sabe-se, da disciplina legal vigorante no país, insculpida no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que o ônus
da prova sobre o fato extintivo do direito do autor compete ao réu, ônus de que não se desincumbiu o INSS.
Isso não bastasse, foram verificadas pelo magistrado características típicas de trabalhadores rurais, como reentrâncias nas
mãos exatamente no local de apoio da enxada, fato que se não comprova cabalmente a essencialidade do serviço rural
para o sustento da família, gera presunção favorável diante da conjuntura fática objetivamente verificada no processo.
Versando o ponto controvertido apenas sobre a correlação entre a renda auferida pelo cônjuge em atividade urbana e a
essencialidade, na perspectiva da subsistência familiar, do trabalho rural, mantenho o acórdão recorrido (fls. 59-60) por
seus próprios fundamentos.
Esta decisão monocrática será referendada pela Turma Recursal, em sessão de julgamento, conforme dispõe o art. 6º,
inciso X, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do
Espírito Santo.
Vitória, 24 de maio de 2012.