boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou improcedente a
pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que comprovou
o exercício de atividade rural pelo período necessário ao preenchimento da carência exigida. Alega, ademais, que a prova
testemunhal comprova que exercia atividades rurais desde o ano de 1992 e que seu cônjuge trabalhava como gari no
período noturno e durante o dia desempenha os trabalhos inerentes à lida campesina. Dessa forma, requer seja conhecido
e provido o recurso, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 133-139.
Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.
A recorrente nasceu em 17.01.1953 (fl. 08) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 06.03.2009 (fl.
11), indeferido ao argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à carência
exigida e de forma descontínua.
Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a recorrida juntou aos autos: Certidão de
Casamento, realizado em 27.07.1974, constando a profissão do marido como lavrador (fl. 15); Carteira do Sindicato dos
Agricultores familiares e Assalariados Rurais de Iuna e Irupi–ES, com filiação em 19.11.2007 (fl. 40); Declaração de
Exercício de Atividade Rural, atestando a qualidade de meeira em propriedade agrícola de 1992 até a presente data e que
trabalhou para Sr. Marcos Bendia, Srª Wanda Aparecida Amaral Rios e Sr. Sebastião Ribeiro da Silva (fl. 43); Documentos
relativos à propriedade em que trabalhou (fls. 45-54) e Contrato de Parceria agrícola, firmado em 19.11.2007, em que figura
como parceira outorgada (fls. 56-58), dentre outros.
A Certidão de Casamento, contendo a qualificação profissional do marido da recorrida como lavrador, realizado em
27.07.1974, constitui início de prova material contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada
pelo verbete nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início
de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício.
Ademais, na interpretação do conceito de documento novo quando se trata de comprovação de atividade rurícola, em
função das peculiaridades e do caráter social e alimentar, é necessário um pouco mais de acuidade ao se analisar provas
nesse contexto, cujas práticas contratuais são verbais e não contam com efetiva fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas. Se a prova acostada é contemporânea à data do requerimento administrativo – DER – e se refere
ao período exigido pela lei, deve ser considerada válida como início de prova material, sendo mister, entretanto, que seja
corroborada pela prova oral.
As provas testemunhais colhidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela recorrida pelo tempo
necessário ao adimplemento da carência exigida, 162 meses, consoante a tabela consignada no art. 142 da Lei nº
8.213/1991. Por oportuno, trago à colação resumo dos depoimentos lançados pelo magistrado sentenciante:
“A primeira testemunha ouvida, Sr. Antônio Joviano da Cunha, disse que conhece a autora há 20 anos. Sabe que a autora
trabalhou com o Marquinho e depois para Vânia. Disse que o marido da autora trabalha a noite como gari e mesmo assim
ele trabalha na lavoura. Informa que o marido e o filho auxiliam a autora na lavoura. Ao ser questionado pelo patrono da
autora, informa que na propriedade tem 4.000 covas e que não é bem tratado por falta de adubo. Sabe que em uma
determinada hora do dia o marido da autora auxilia na lavoura. Que em 20 anos vê o marido da autora auxiliando nos
serviços da lavoura.
A segunda testemunha ouvida, Sr. Auzo Laudino do Nascimento, disse que conhece a autora trabalhando na roça, há 40
anos. Sabe que o marido da autora trabalha na prefeitura, mas nas folgas auxilia a autora na roça. Sabe que apenas a
autora e o marido trabalham na lavoura. Disse que o marido da autora trabalha a noite, chega do serviço dorme um pouco e
vai auxiliar a autora na roça. (grifei)”
Com efeito, restou demonstrado que o vínculo urbano mantido pelo cônjuge da recorrente se deu de forma concomitante
com a atividade rural, caso em que não há falar em0 descaracterização do regime de economia familiar.
Assim, para a configuração do regime de economia familiar é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à
subsistência do trabalhador e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de