boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

More documents

Recommendations

Info

ROSEMARY MACHADO DE PAULA-51 ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-121, 123 Ruberlan Rodrigues Sabino-158, 33, 9 SAMUEL ANHOLETE-155 SANDRA VILASTRE DE ARAUJO-151 SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-47 SAYLES RODRIGO SCHUTZ-71 SEBASTIAO EDELCIO FARDIN-153 SEBASTIAO TRISTAO STHEL-85 SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR-162, 20, 6 SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-40 SHIZUE SOUZA KITAGAWA-60 SIMONE CRISTINA TOMÁS PIMENTA-113 SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-164, 194, 47, 54, 83, 84 SIRO DA COSTA-180, 37 STEFANO BORGES MATHIAS-183 TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS-186, 64, 81 THIAGO COSTA BOLZANI-195 UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-119, 189, 21, 22, 45 URBANO LEAL PEREIRA-172, 175, 35 Valber Cruz Cereza-31 VALTER JOSÉ COVRE-49 VERA LUCIA FAVARES BORBA-181, 194 VINICIUS DINIZ SANTANA-143, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 77, 78, 79, 83, 84 Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-157, 163, 179, 18, 33, 37, 7 VINICIUS DOMINGUES FERREIRA-31 VINÍCIUS RIETH DE MORAES-116 VIVIANE MILED MONTEIRO CALIL SALIM-59 WANESSA ALDRIGUES CANDIDO-124 WELITON ROGER ALTOE-179 WILLIAN ESPINDULA-10 Expediente do dia 15/06/2012 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL Nro. Boletim 2012.000110 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0001260-87.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.001260-9/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luciano Martins De Oliveira.) x JOSE LOURENÇO FERREIRA (ADVOGADO: JOSÉ MAGALHÃES GOMES DE AGUIAR, CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR.). Processo n.º 0001260-87.2009.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 1º JEF Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido : JOSE LOURENÇO FERREIRA Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia-Ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que não restou
comprovado o efetivo exercício de atividade pesqueira no período compreendido entre 11.07.1989 a 05.07.1994. Alega que os documentos apresentados não podem ser utilizados como início de prova material, uma vez que não são contemporâneos aos fatos alegados, tendo sua confecção se dado apenas para fins de comprovação do período de carência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 80-82. Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige tão somente que o trabalhador rural preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº 8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Após a análise detida dos autos e com supedâneo no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, extensível aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, tenho que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, dentre os quais releva registrar ipsis litteris: “De plano, observa-se que a parte autora preenche o requisito etário necessário, pois tendo nascido em 24/01/1944, conforme documento de fl. 08, já havia completado os 60 anos exigidos para a obtenção do reclamado benefício quando deu entrada no requerimento administrativo em 10/01/2007 (fl. 15). Verificando-se os documentos que instruem a inicial, não se olvida da existência de início de prova material a comprovar o exercício de atividade pesqueira exercida pelo autor a partir de 1977. Somando-se a isso as informações prestadas pelos depoimentos das testemunhas arroladas, fácil elidir qualquer incerteza quanto à condição de trabalho daquele. Quanto às provas documentais, atendendo à exigência do artigo 55 da Lei nº 8.213, de início de prova material, há nos autos: Caderneta de Inscrição e Registro do Ministério da Marinho, com data de inscrição em 25/01/1977 e categoria profissional como pescador profissional (fl. 05/06 e 43/50); Carteira de Pescador Profissional emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP/PR, com data de registro em 11/06/1996 (fl. 07 e 56); Declaração de Exercício de Atividade Rural, informando a atividade profissional do autor como Pescador Profissional Artesanal desde 25/01/1977 (fls. 13/14); Recibos emitidos pela Colônia de pescadores nos anos de 1996 e 2007 (fls. 55). Ressalte-se, por oportuno, que o INSS em sua peça contestatória alega que muito embora se verifique do documento de fl. 05 que o autor havia registro como pescador, com inscrição em 1977, que na Certidão de Casamento à fl. 08, datada de 1984, a sua profissão era de pintor, o que tornaria inábil a referida prova. Entretanto, tal alegação não deve prosperar, eis que a data de expedição da referida Certidão de Casamento é de 09/06/1984, contudo, o casamento realizou-se em 01/03/1969, ou seja, antes da inscrição e registro do autor como pescador profissional. Assim, entendo que o tempo de serviço rural alegado pela parte autora está baseado em início razoável de prova material, que pode ser complementado por outros meios de prova, não exigindo a lei que haja documento probante com relação a todo o período alegado. Caso contrário, a Lei nº 8.213/91 não exigiria “início” de prova material, mas prova material exaustiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. A prova testemunhal é hábil a comprovação da atividade exercida, quanto mais se acompanhada de inicio razoável de prova material plenamente corroborada por aquela. Os documentos existentes nos autos são um inicio de prova material, pois se fossem exaustivos quanto à comprovação do período não haveria necessidade de se socorrer da esfera judicial. Apelação provida. (TRF/3 Região, AC Nº 3040607/92, DJ de 09.04.96). Destaca-se ainda, que após a inscrição e registro do autor como pescador profissional, seja em 1977 seja em 1996, o mesmo exerceu atividade urbana algumas nos períodos de 20/10/1978 a 01/11/1978 (pintor), 01/05/1995 a 12/08/1996 (apontador) e 11/11/1999 a 12/11/1999 (Oficial A), o que somados não ultrapassa a um ano. Deste modo, é de se concluir que a atividade urbana intercalada com a atividade pesqueira em período ínfimo, não descaracteriza a atividade especial exercida pelo autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/PESCADOR ARTESANAL. CONCESSÃO. ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). 2. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar comprovado o exercício da atividade como pescador artesanal. 3. Nos períodos em que a pesca não é tão próspera, em virtude de eventos da natureza, é aceitável a realização de atividade urbana, intercalada com a atividade pesqueira, desde que aquela não seja a principal fonte de sustento do segurado. (TRF 4ª Região, AC 200971990054441, data da decisão: 25/11/2009)
Page 1 and 2: ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
Page 3: LILIANE SOUZA RODRIGUES-48 LUCIANA
Page 7 and 8: O recorrente nasceu em 21.11.1948 (
Page 9 and 10: própria subsistência e é exercid
Page 11 and 12: documentos juntados pela recorrida
Page 13 and 14: uns três anos atrás. Afirma que r
Page 15 and 16: empregados permanentes (art. 11, in
Page 17 and 18: CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Page 19 and 20: economia familiar. Refiro-me aos do
Page 21 and 22: pretendido (§ 2º do art. 48 da Le
Page 23 and 24: Boaventura João Andrade Juiz Feder
Page 25 and 26: (CADIN) decorreu do inadimplemento
Page 27 and 28: O art. 355 do CPC é bem claro ao d
Page 29 and 30: 18 - 0002879-20.2007.4.02.5051/01 (
Page 31 and 32: Na análise pericial do Juízo (fl.
Page 33 and 34: foi possível aferir, com seguranç
Page 35 and 36: RIOS.). Processo nº. 2010.50.51.00
Page 37 and 38: PARTE MÍNIMA. Trata-se de Recurso
Page 39 and 40: A condição de segurado e o perío
Page 41 and 42: movimentos, deambula lentamente e c
Page 43 and 44: Não merece reparo, portanto, a sen
Page 45 and 46: Boaventura João Andrade Juiz Feder
Page 47 and 48: Vistos, relatados e discutidos este
Page 49 and 50: Da análise detida dos autos, verif
Page 51 and 52: A condição de segurada e o perío
Page 53 and 54: (TRF 2º Região - 2008.51.02.00474
Page 55 and 56:
I. A controvérsia restringe-se a p
Page 57 and 58:
labore faciendo, a falta de regulam
Page 59 and 60:
Federais por força do art. 1º da
Page 61 and 62:
Nesse sentido, confiram-se os prece
Page 63 and 64:
cancelamento do benefício prestam-
Page 65 and 66:
e mental para exercer normalmente s
Page 67 and 68:
Por certo, o juiz não está adstri
Page 69 and 70:
condenação, nos moldes do art. 20
Page 71 and 72:
e o padrão do servidor; II - para
Page 73 and 74:
natureza genérica, extensível aos
Page 75 and 76:
profissional, a GDPST seria paga em
Page 77 and 78:
Previdenciária, da Saúde e do Tra
Page 79 and 80:
provimento, na forma da ementa que
Page 81 and 82:
de concessão de vantagem remunerat
Page 83 and 84:
isonomia entre a remuneração dos
Page 85 and 86:
de ordem. Repercussão Geral. Recur
Page 87 and 88:
O §5º do art. 5º-B da MP nº 431
Page 89 and 90:
2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8
Page 91 and 92:
2. Como sabemos, em sessão plenár
Page 93 and 94:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVIS
Page 95 and 96:
Boaventura João Andrade Juiz Feder
Page 97 and 98:
4. A parte recorrente alega que a d
Page 99 and 100:
7. Sem custas, nos termos da Lei. S
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
1. Trata-se de recurso inominado in
Page 105 and 106:
12.153/2009. 3. Contudo, para um pr
Page 107 and 108:
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
Page 109 and 110:
SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DINIZ SAN
Page 111 and 112:
Descabe, na espécie, condenação
Page 113 and 114:
4. Após a análise detida dos auto
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
pretendido (§ 2º do art. 48 da Le
Page 119 and 120:
SEGUIMENTO. Relatório (...) 5. Raz
Page 121 and 122:
o limite mínimo de 30 (trinta) pon
Page 123 and 124:
Por sua vez, a FUNASA sustenta, em
Page 125 and 126:
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS AD
Page 127 and 128:
econômico não exceda sessenta sal
Page 129 and 130:
RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Graci
Page 131 and 132:
COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - ENTENDI
Page 133 and 134:
Os pedidos de inexigibilidade de im
Page 135 and 136:
Trata-se de recurso inominado, inte
Page 137 and 138:
106 - 0000591-31.2009.4.02.5051/01
Page 139 and 140:
sentença a quo, a fim de julgar pr
Page 141 and 142:
Federal: “É inconstitucional o a
Page 143 and 144:
DOMENEGHETTI.). E M E N T A TRIBUT
Page 145 and 146:
Assim, o beneficiário não pagará
Page 147 and 148:
empregados públicos, não o estend
Page 149 and 150:
TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009 - INC
Page 151 and 152:
O acórdão de fls. 119/123 está p
Page 153 and 154:
“O prazo prescricional das açõe
Page 155 and 156:
Vistos, relatados e discutidos este
Page 157 and 158:
ealizado nos exercícios seguintes,
Page 159 and 160:
previdência privada até o limite
Page 161 and 162:
Celso de Mello e Luiz Fux, por sua
Page 163 and 164:
aplicável aos próprios fatos (pag
Page 165 and 166:
Dessa forma, curvo-me ao entendimen
Page 167 and 168:
(fl. 01), apresentando um interregn
Page 169 and 170:
Custas ex lege. Condenação da rec
Page 171 and 172:
1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relato
Page 173 and 174:
necessidade de perícia não exclui
Page 175 and 176:
O Memorando-Circular Conjunto nº 2
Page 177 and 178:
8. Diante do exposto, a sentença d
Page 179 and 180:
27/01/2012, portanto, no 5º (quint
Page 181 and 182:
Trata-se de recurso de agravo, inte
Page 183 and 184:
E M E N T A AGRAVO - EXAME DA ADMIS
Page 185 and 186:
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREV
Page 187 and 188:
ALCEU MAURÍCIO JUNIOR Juiz Federal
Page 189 and 190:
Trata-se de recurso interposto pela
Page 191 and 192:
pessoas da própria família da aut
Page 193 and 194:
único da Lei 8.213/91, é merament
Page 195 and 196:
que o trabalho dos membros da famí
Page 197 and 198:
ural do cônjuge constitui início
Page 199 and 200:
primeira instância, apresentou os
Page 201 and 202:
Juiz Federal Relator 170 - 0000204-
Page 203 and 204:
tempo igual ao número de meses de
Page 205 and 206:
APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE
Page 207 and 208:
INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL DESFAVOR
Page 209 and 210:
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURS
Page 211 and 212:
ecurso próprio. Trata-se de matér
Page 213 and 214:
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 215 and 216:
Trata-se de recurso inominado inter
Page 217 and 218:
Federais, de 60 (sessenta) salário
Page 219:
3. O art. 40, §8º da Constituiç
show all

boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?