boletim tr/es 2012-110 - Justiça Federal

determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Na hipótese em
apreço, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento, este Juízo entende que o
material probatório acostado aos autos sinaliza o desmérito da pleiteante aos pretendidos benefícios.
Contra a alegação recursal de que há documento médico particular que ateste a incapacidade da recorrente, importa
destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”.
Descabido o pleito de anulação em razão da não apreciação dos quesitos complementares. O direito de produzir provas
não é absoluto, sendo certo que seu indeferimento, por si só, não implica cerceamento de defesa, sobretudo quando o
quesito proposto é prescindível à elucidação do quadro clínico, como na hipótese vertente. De fato, os quesitos formulados
à fl. 54 foram superados pela firme conclusão pericial.
Por derradeiro, na hipótese vertente, as condições pessoais da recorrente (idade, condição social, grau de instrução, etc.),
em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, não são aptas a infirmar a conclusão jurisdicional adotada.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento do benefício
da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
33 - 0000069-67.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000069-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x SERGIO NATAL SECCHIN (ADVOGADO: Ruberlan Rodrigues
Sabino.).
Processo nº. 0000069-67.2010.4.02.5051/01 – Juízo de origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido : SERGIO NATAL SECCHIN
Relator : Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA
VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia-ré, ora recorrente, em razão de sentença que julgou procedente a
pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que o
exame pericial considerou atividade profissional diversa da exercida pelo recorrido. Alega que o laudo pericial classificou o
autor como “vendedor autônomo”, não obstante o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sócias (CNIS) evidencie
vínculos como “empresário”, “outras profissões” e “comerciário”. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente
recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 103-109.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/1991, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A condição de segurado e o período de carência são incontroversos nos autos. Assim, a questão que remanesce diz com a
incapacidade ou não, para o trabalho.
Na análise pericial do Juízo (fls. 65-66), o recorrente (53 anos) foi examinado e diagnosticado com hipertensão essencial
primária e cirrose hepática alcoólica, patologias de ordem adquirida que o incapacitam temporariamente para o exercício de
qualquer atividade laborativa (quesitos nº 9 e 10 – fl. 65).
Argúi o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que a atividade profissional do recorrido difere da lançada no laudo
pericial, razão pela qual o benefício de auxílio-doença não seria devido na hipótese. À luz da resposta ao quesito nº 9,
acima transcrita, não se sustenta a tese da Autarquia Previdenciária.
Com efeito, independentemente da atividade profissional exercida o recorrido faz jus ao amparo previdenciário, eis que
verificada incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa (total).