Tribunal Regional Eleitoral do ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
7.16.3. O procedimento eletrônico da aceitação será cancelado
caso a relação dos estabelecimentos credenciados (item 5.3.2) estiver em desconformidade
com as exigências constantes em edital.
7.17. Em nenhuma hipótese, será realizada a aceitação da proposta
do licitante que apresentar, em relação à taxa de administração (item 5.3
deste edital), percentual superior à taxa máxima aceitável fixada no Anexo II
deste edital.
7.18. O pregoeiro poderá solicitar, sempre que julgar necessário,
que o licitante envie, via fax (51- 3230.9669), documento hábil para comprovação
da condição de ME/EPP/sociedade cooperativa.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Após os procedimentos mencionados nos itens 7.8 a 7.14, se
for o caso, e a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro
verificará a habilitação do licitante.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser
aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência
referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e
assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda
ao edital.
8.3. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar
com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
8.4. Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências deste edital;
b) as propostas que apresentarem taxa de administração manifestamente
inexequível, assim considerada aquela que não venha a demonstrar
sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os do mercado.
8.5. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de taxas de
administração propostas e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a
proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com
a taxa de mercado e apresentar a menor taxa de administração (menor desembolso
para a Administração).
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