Tribunal Regional Eleitoral do ...

(vinte reais).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
2.1.1. Os vales-alimentação terão como valor de face R$ 20,00
2.2. A emissão da nota de empenho em favor do licitante vencedor
somente será efetuada após a consulta ao Cadastro Informativo de créditos
não quitados do setor público federal (Cadin), conforme estabelece o inc. III
do art. 6º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.
2.3. Faz parte das condições deste Pregão a assinatura de um
contrato, a ser firmado entre o licitante vencedor e o TRE/RS, com as cláusulas
constantes no Anexo I deste edital.
2.3.1. Após a homologação do certame, o contrato será entregue
ao vencedor para fins de assinatura.
2.3.2. O licitante vencedor deverá devolver o termo de contrato
assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do instrumento,
sujeitando-se ao previsto no art. 64 da Lei n. 8.666/1993.
2.3.3. O contrato a ser firmado vigorará até o dia 30 de abril de
2011, a contar da data de sua assinatura, conforme minuta anexa, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo, na forma da lei, se houver interesse de ambas
as partes.
2.4. Conforme o disposto no art. 3º da Resolução n. 07 do Conselho
Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução n. 09, é vedada a
manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços
com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros
ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de
membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
3. DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do
art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
8.666/1993;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n.
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos
do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível
com o objeto deste Pregão;
tuição;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de consti-
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