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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL 7.16.3. O procedimento eletrônico da aceitação será cancelado caso a relação dos estabelecimentos credenciados (item 5.3.2) estiver em desconformidade com as exigências constantes em edital. 7.17. Em nenhuma hipótese, será realizada a aceitação da proposta do licitante que apresentar, em relação à taxa de administração (item 5.3 deste edital), percentual superior à taxa máxima aceitável fixada no Anexo II deste edital. 7.18. O pregoeiro poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o licitante envie, via fax (51- 3230.9669), documento hábil para comprovação da condição de ME/EPP/sociedade cooperativa. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Após os procedimentos mencionados nos itens 7.8 a 7.14, se for o caso, e a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante. 8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 8.3. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta. 8.4. Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências deste edital; b) as propostas que apresentarem taxa de administração manifestamente inexequível, assim considerada aquela que não venha a demonstrar sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado. 8.5. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de taxas de administração propostas e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com a taxa de mercado e apresentar a menor taxa de administração (menor desembolso para a Administração). 10
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Para habilitar-se, o licitante deverá estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com a documentação válida na data da abertura da sessão pública. A comprovação da regularidade será obtida mediante consulta online junto ao SICAF. O licitante deverá cumprir as exigências constantes neste item 9, sob pena de inabilitação. 9.1.1. A documentação exigida nas letras “a” a “d” deste item será substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os dados disponibilizados no respectivo sistema estejam de acordo com as exigências constantes neste edital (observar os itens 9.1.2 e 9.1.3.1). Além disso, fica o licitante obrigado a cumprir as determinações constantes nas letras “e” a “i” deste item (observar o item 9.1.3). a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF - FGTS); EN); c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD- d) Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data da abertura da presente licitação, estipulada no preâmbulo deste edital; d.1) A análise da boa situação financeira será feita por contador designado pelo TRE/RS, baseada nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = ____________Ativo Total_________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 11
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