Tribunal Regional Eleitoral do ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
c) falhar ou fraudar na execução do contrato;
d) comportar-se de modo inidôneo;
e) fizer declaração falsa;
f) cometer fraude fiscal.
11.2. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a
CONTRATADA à multa diária equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento)
ao dia sobre o valor do objeto contratado em atraso, não impedindo que o
CONTRATANTE aplique as penalidades previstas na cláusula 11.3.
11.3. No caso de inexecução parcial ou total do presente contrato,
o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a) advertência;
b.1) multa de 02 % (dois por cento) sobre o valor total contratado,
em caso de inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato, dobrável em
caso de reincidência, por inexecução parcial;
b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado,
em caso de inexecução total.
11.4. As sanções de advertência e de impedimento para licitar e
contratar com a União poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, garantido,
em todas as hipóteses, o direito à ampla defesa, facultada a defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da intimação.
11.5. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da correspondente notificação, ou descontadas do pagamento,
ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
CAF.
11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SI-
CLÁUSULA 12 – RESCISÃO
12.1. Este contrato poderá ser rescindido pelas partes nos termos
dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei n. 8.666/1993, no que for cabível.
12.2. O contrato também poderá ser rescindido no caso de necessidade
administrativa do CONTRATANTE, desde que comunicado à CON-
TRATADA.
12.3. A ocorrência de rescisão na hipótese da cláusula 12.2 não
causa obrigação de indenizar qualquer das partes.
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