Tribunal Regional Eleitoral do ...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RIO GRANDE DO SUL
5.6. Fica ressalvado o direito regressivo do CONTRATANTE contra
a CONTRATADA e admitida a retenção das importâncias a esta devidas
para a garantia do cumprimento das obrigações sociais e previdenciárias previstas
em lei.
5.7. Serão de responsabilidade da CONTRATADA os danos causados
diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa
ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade,
a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento.
5.7.1. Verificado o dano, o CONTRATANTE eximir-se-á de qualquer
responsabilidade, ficando alheio à relação jurídica que venha a se estabelecer
entre a CONTRATADA e terceiros prejudicados.
CLÁUSULA 6 – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
A taxa de administração incidente sobre o valor de face dos vales-alimentação
é de x,xx% (xxxx por cento).
CLÁUSULA 7 - REAJUSTAMENTO
Não haverá reajustamento da taxa de administração prevista na
cláusula supra durante a vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no
§ 1º do artigo 28 da Lei n. 9.069, de 29.06.1995.
CLÁUSULA 8 – FORMA DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento relativo ao fornecimento e entrega dos valesalimentação
será efetuado em até 03 (três) etapas, mediante apresentação
dos documentos fiscais ao CONTRATANTE, pelos valores correspondentes, e
conforme estipulações a seguir:
8.1.1. Os pagamentos ficarão condicionados, tanto no primeiro
turno, quanto no segundo turno, se houver, à emissão dos respectivos Termos
de Recebimento Definitivo, conforme previsto na cláusula 2.7, letra “b”, deste
contrato.
8.1.2. Após a entrega dos vales destinados ao primeiro turno das
Eleições, será efetuado o pagamento correspondente a 80% (oitenta por cento)
do valor relativo ao total de vales efetivamente entregues para utilização
nesse turno.
8.1.3. Após a entrega dos vales destinados ao segundo turno das
Eleições será efetuado o pagamento correspondente a 20% (vinte por cento)
do valor relativo ao total de vales efetivamente entregues para utilização no primeiro
turno e 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao total de vales efetivamente
entregues para uso no segundo turno.
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